Experiência estrangeira de compensação de danos causados por um sujeito da administração pública a uma pessoa privada e a possibilidade de seu uso na Ucrânia
Doctor of Law (2JD), Professor, Honored Worker of Science and Technology of Ukraine,Yaroslav Mudryi National, Law University, Kharkiv, Ukraine
PhD, Senior Lecturer at the Department of Administrative and Information Law, Sumy National Agrarian University (Sumy, Ukraine)
Este artigo realiza uma análise e uma comparação da experiência bem-sucedida de países estrangeiros na compensação dos danos causados pelo sujeito da administração pública à pessoa privada, e são definidas as possibilidades de seu uso na Ucrânia. É destacado que, para alcançar o funcionamento eficaz do sistema de administração pública, que respeitaria todos os direitos fundamentais, liberdades e interesses legítimos dos indivíduos, a Ucrânia precisa prestar atenção à situação nesta área na Europa Ocidental e na América do Norte. A ênfase é dada ao fato de que somente um Estado que cumpre adequadamente a legislação relacionada à proteção dos indivíduos, no desempenho das tarefas e responsabilidades da administração pública, pode criar e manter um alto nível de desenvolvimento econômico e bem-estar social. Em particular, isto se aplica às normas legais do direito nacional e internacional, que de uma forma ou de outra regulam os procedimentos de indenização (ou compensação) aos indivíduos pelo Estado (seus órgãos representativos), no caso em que o primeiro dano ou prejuízo do Estado esteja relacionado à administração pública. As definições do autor dos termos “administração pública”, “indenização” e “métodos de indenização” são oferecidas. Além disso, são estudados e comparados os sistemas de funcionamento de tal estado e instituição pública como um mecanismo de compensação estatal por danos causados a indivíduos, e é analisado o impacto da qualidade de funcionamento de tal mecanismo sobre a eficiência geral do sistema estatal.
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