O Estado colombiano e a responsabilidadee patrimonial pelo meio ambiente : estúdio de caso da mineração em Zaragoza, Colombia
Universidad Cooperativa de Colombia
O presente artigo analisa a partir da teoria jurídica da responsabilidade, o dano antijurídico e a reparação no processo de exploração mineira aurífera ilegal vivido pelo município de Zaragoza, Buenaventura, Valle del Cauca, Colombia. De maneira especifica analisa a responsabilidade atribuível à administração pública em seus diferentes níveis. O artigo trata as duas principais correntes teóricas da responsabilidade (a objetiva e a subjetiva), reconhecendo o trânsito legislativo e jurisprudencial que se faz de uma responsabilidade centrada no elemento culpa-subjetiva, a uma responsabilidade que se norteia no fator dano, na consequência-objetiva, que é adicionada com carácter constitucional pela constituinte de 1991. A Constituição Política de 1991, em seu artigo 90 estabelece a Responsabilidade Patrimonial do Estado, sem a exigência do elemento culpa, de onde é possível deduzir que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, porque não exige o elemento culpa para sua predicação. Sendo a exploração mineira ilegal, estar-se-ia perante um dano ilícito, dano não amparado pela lei, que foi ocasionado ao meio ambiente e como tal a investigação analisará o tipo de dano de dano. Dessa forma procura-se estabelecer se estamos frente ao dano puro ou ao dano consecutivo, pelo uso dos recursos naturais renováveis ou não renováveis de forma indevida, não regulamentada, sem as permissões, autorizações ou licencias respectivas.
