O novo regime das medidas cautelares previstas pela Lei 1437 de 2011 e sua aplicação na jurisdição contenciosa administrativa
Universidad Cooperativa de Colombia
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As medidas cautelares são instrumentos através dos quais o ordenamento jurídico procura proteger direitos que estão sendo controvertidos dentro de um processo. É por isso que com a emissão da Lei 1437 de 2011 se tentou fortalecer os poderes do juiz com o intuito de conseguir essa proteção, já que dentro da jurisdição contenciosa administrativa a única cautela possível era a suspensão temporária dos efeitos do ato administrativo. Isto, além de ser insuficiente, era de difícil aplicação pela rigorosidade de seus requisitos. Por isso, a referida norma não somente inclui novas medidas cautelares, mas também flexibilizou os requerimentos da norma existente visando facilitar sua aplicação. Pela novidade no manejo das medidas cautelares na jurisdição contenciosa administrativa, e conforme a nova norma processual administrativa que começou a vigorar no dia 2 de julho de 2012, é necessário fazer precisões em relação ao seu funcionamento, sua procedência nos diversos meios de controle e sua aplicação rela, com o intuito de determinar se elas oferecem garantias de um adequado cumprimento da sentença.
