Redução da maioridade penal no Brasil : a construção simbólica da criminalidade pela mídia
Derecho y políticas públicas
Carlos Eduardo Queiroz Pessoa 
Universidade Federal de Campina Grande (ufcg)
Yldry Souza Ramos Queiroz Pessoa
Universidade Federal da Paraíba (uepb)
Adilson Silva Ferraz
Professor assistente na Faculdade asces.
O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltando-se para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto-juvenil. Assim, pretende-se rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal trata-se de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que se
consubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.
