Redução da maioridade penal no Brasil: a construção simbólica da criminalidade pela mídia

Carlos Eduardo Queiroz Pessoa; Yldry Souza Ramos Queiroz Pessoa; Adilson Silva Ferraz

doi:10.16925/di.v15i18.647

Redução da maioridade penal no Brasil : a construção simbólica da criminalidade pela mídia

Derecho y políticas públicas

https://doi.org/10.16925/di.v15i18.647

Carlos Eduardo Queiroz Pessoa Ver Biografía

Universidade Federal de Campina Grande (ufcg)

Yldry Souza Ramos Queiroz Pessoa Ver Biografía

Universidade Federal da Paraíba (uepb)

Adilson Silva Ferraz Ver Biografía

Professor assistente na Faculdade asces.

O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltando-se para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto-juvenil. Assim, pretende-se rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal trata-se de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que se consubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.

Palavras-chave: cláusula pétrea, dignidade da pessoa humana, menoridade penal, punibilidade

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Edição

v. 15 n. 18 (2013)

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