A responsabilidade do Estado pela demora injustificada na nomeação de um cargo público : o caso da carreira judicial na Colômbia
Esta pesquisa tem como objetivo determinar o regime de responsabilidade do Estado que surge em decorrência da demora injustificada na nomeação para a provisão de um cargo na carreira judicial dentro do marco normativo colombiano. Para isso, foi realizada uma investigação jurídica de tipo qualitativo, com foco na análise dos fundamentos e das disposições jurídicas existentes. Os resultados revelam como é feita a provisão dos cargos da carreira judicial. Entre os resultados, constatou-se que o regime aplicável é o subjetivo, apesar de a norma não o estabelecer de forma taxativa; ele se alinha ao critério e às diretrizes jurisprudenciais do Conselho de Estado atualmente, que supõe que a regra geral na escolha do regime de responsabilidade estatal será a subjetiva. Nesse sentido, uma das conclusões é que, diante da conduta ou omissão da Administração em relação à demora injustificada na nomeação, o candidato se depara com um cenário de incerteza que lhe gera consequências prejudiciais, uma vez que não é nomeado nem inicia suas atividades a tempo; portanto, não obtém o reconhecimento econômico legal consequente, como seu salário, suas prestações sociais, etc., tudo isso negligenciando o caráter obrigatório que emana da lista de elegíveis e o direito ao trabalho que lhe assiste, em razão da negligência da Administração, e se vê confrontado com um panorama de desamparo e desproteção atribuível ao Estado.
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