Os tratados para evitar a dupla tributação e sua incidência na proteção do direito à propriedade privada nos estados latino-americanos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
Universidad Norbert Wiener
Esta pesquisa tem como objetivo determinar que os tratados para evitar a dupla tributação incidem na proteção do direito à propriedade privada nos estados latino-americanos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A metodologia utilizada compreende uma abordagem quantitativa, nível correlacional, tipo básico, desenho não experimental, método dedutivo, e uma amostra composta por trinta profissionais de direito tributário internacional (desenho amostral não probabilístico), bem como o questionário como instrumento de coleta de dados. Conclui-se que os tratados para evitar a dupla tributação incidem significativamente na proteção do direito à propriedade privada nos estados latino-americanos da OCDE. Isso ocorre, uma vez que a assinatura desses tratados tributários, tanto pelos estados membros plenos (Chile, Colômbia, Costa Rica e México) quanto por aqueles convidados a iniciar seu processo de adesão (Brasil e Peru), tem como finalidade intrínseca prevenir situações de dupla tributação que levam a supostos de confiscatórios e, portanto, a violações do direito à propriedade privada.
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