A tutela judicial efetiva no direito comunitário : o papel da Corte Centroamericana de Justiça do Sistema de Integração Centro-americana
Universidad Americana de Nicaragua
O presente artigo de pesquisa conceitualiza a tutela judicial efetiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a construção desse direito na União Europeia, por meio de seu ordenamento jurídico e da jurisprudência de seu Tribunal de Justiça. Este exercício permite delinear a tutela judicial efetiva em nível comunitário para sua análise sob a perspectiva do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA) e, especificamente, das competências jurisdicionais da Corte Centro-Americana de Justiça (CCJ) que podem ser impulsionadas por particulares ou pelo juiz nacional. Por fim, determina-se o desenvolvimento jurisprudencial da tutela judicial efetiva desde a ccj. Isso permite confirmar a existência de tutela judicial efetiva nas competências delegadas a este órgão supranacional.
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