Estatuto jurídico das autoridades estatais de jogo nos países europeus : Perspectivas para a Ucrânia

Artículo de investigación
Oleksandr Zozulia

National Academy of Legal Sciences of Ukraine

Ihor Zozulia

Kharkiv National University of Internal Affairs

Kyrylo Profatilo

Kharkiv National University of Internal Affairs

Este artigo analisa a diversidade de abordagens à organização das atividades dos reguladores estatais na área de jogos de azar e loterias nos países europeus, suas características comuns e diferenças, vantagens e deficiências. Dada a singularidade das abordagens para a organização da regulamentação estatal na área de jogos de azar e loterias, a semelhança de algumas condições e princípios, bem como as perspectivas de uso na Ucrânia, atenção especial é dada à experiência relevante da Bélgica, Holanda, Alemanha, Reino Unido, França, Suíça e outros. Ficou estabelecido que a experiência europeia de organização das atividades do regulador estatal no campo de jogos e loterias revela diferenças significativas nas abordagens da regulamentação estatal no campo de negócios de jogos de azar em relação a bases legais, subordinação, responsabilidade, ordem de formação e composição do regulador estadual, o escopo de seus poderes, etc. Apesar dessas diferenças, a regulamentação do estado no campo do negócio de jogos de azar é geralmente confiada a um órgão estadual colegiado separado, dotado de amplos poderes regulatórios, de licenciamento, controle e outros. São feitas conclusões sobre a conveniência de aplicar a experiência europeia relevante no contexto de melhorar a regulamentação legal da Comissão de Regulamentação de Jogos de Azar e Loterias na Ucrânia.

Palavras-chave: Jogos de azar, loterias, comissão, autoridade, status legal, regulamento, política de estado, países europeus, Ucrânia
Publicado
2024-07-19
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Como Citar

Zozulia, O., Zozulia, I., & Profatilo, K. (2024). Estatuto jurídico das autoridades estatais de jogo nos países europeus: Perspectivas para a Ucrânia. DIXI, 26(2), 1-24. https://doi.org/10.16925/2357-5891.2024.02.04
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