Três diretrizes mínimas de controle argumentativo na esfera administrativa e legislativa sobre políticas públicas
Introdução: O texto tem como objetivo fornecer três diretrizes mínimas para o controle argumentativo na elaboração de políticas públicas pelo âmbito administrativo e legislativo. Para esse fim, o trabalho aborda dois aspectos. O primeiro destaca a importância da combinação de democracia deliberativa e Estado constitucional de direito para a função legislativa. O segundo justifica a importância de ter diretrizes de avaliação para o controle da argumentação legislativa e apresenta um modelo trigonométrico para analisar políticas públicas.
Metodologia: Neste trabalho, com base em pesquisa documental, a problemática da pesquisa é abordada a partir do realismo jurídico, com estudos específicos e suas devidas explicações. Além disso, é utilizado o método comparativo na comparação das legislações aplicáveis.
Resultados: A virada deliberativa na teoria democrática está fortemente ligada ao constitucionalismo moderno, que tem como motor de legitimidade a proteção dos direitos fundamentais.
Conclusões: Conclui-se que o espaço deliberativo é uma interação vigilante e contínua entre as tensões e fricções das demandas da comunidade em busca de um ponto comum para expressar reivindicações e proteger direitos.
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