Comunicação da vítima no processo penal da Ucrânia nas condições da lei marcial
O artigo examina o entendimento doutrinário do conceito de ‘comunicação’ no direito processual penal. Concluiuse que a comunicação no processo penal (comunicação penal-processual) é uma troca de informações de ponta a ponta, característica do espaço comunicativo processual-penal tanto da esfera legisladora quanto da policial. Em sentido amplo, consiste na interpretação da lei (judicial, doutrinária) antes, durante e depois da aplicação da norma processual penal. Em sentido estrito, trata-se da troca de informações processualmente significativas pelos participantes de atividades processuais penais entre eles e o tribunal em conexão com o andamento do processo penal. Tal troca consiste na prestação de informações, na participação conjunta na condução dos atos processuais e na percepção mútua entre eles, que se concretiza nas formas processuais previstas em lei. Salienta-se que a implementação do processo penal em regime de lei marcial na Ucrânia reforça a relevância do problema da comunicação da vítima. Requer também a criação de mecanismos setoriais de direitos humanos que assegurem a proteção dos direitos das vítimas. Em particular, no que diz respeito à compensação por danos causados a ela como resultado de infrações penais devido à condução de operações militares no território da Ucrânia. Ressalta-se que a recarga da ‘imagem da vítima’ no direito processual penal deve ocorrer com base na abordagem centrada na vítima proposta pela Missão Consultiva da União Europeia na Ucrânia.
Copyright (c) 2023 DIXI
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O autor deve declarar que seu trabalho é original e inédito e que não foi enviado à avaliação simultânea para sua publicação por outro meio. Além disso, deve garantir que não tem impedimentos de nenhuma natureza para a concessão dos direitos previstos no contrato.
O autor se compromete a esperar o parecer da revista DIXI antes de considerar sua apresentação a outro meio; caso a resposta de publicação seja positiva, compromete-se em responder por qualquer ação de reivindicação, plágio ou outro tipo de reclamação que possa ocorrer por parte de terceiros.
Ainda, deve declarar que, como autor ou coautor, está completamente de acordo com os conteúdos apresentados no trabalho e ceder todos os direitos patrimoniais, isto é, sua reprodução, comunicação pública, distribuição, divulgação, transformação e demais formas de utilização da obra por qualquer meio ou procedimento, pelo termo de sua proteção legal e em todos os países do mundo, ao Fundo Editorial da Universidad Cooperativa de Colombia, de maneira gratuita e sem compensação monetária.
