A Definição, sinalização e tipos de garantias administrativas e processuais : Pontos de vista estabelecidos e a necessidade de sua modernização
Doctor of Law (2JD), Professor at the Department of Administrative Law and Administrative Activities of Yaroslav Mudryi National Law University
Doctor of Jurisprudence, Professor, Honored Lawyer of Ukraine, Dean of Law Faculty of Zaporizhzhia National University
O objetivo deste artigo é determinar a natureza e o conteúdo das garantias administrativas e processuais. A este respeito, é necessário resolver as seguintes tarefas: Clarificar a definição de garantias administrativas e processuais, caracterizar seus tipos, revelar as características das garantias administrativas e processuais e determinar o lugar deste fenômeno jurídico no sistema jurídico geral. Questões relacionadas à interpretação teórica e jurídica, definição legislativa e implementação direta de garantias administrativas e procedimentais são atualizadas e consideradas. A influência das garantias administrativas-processuais no nível de desenvolvimento do sistema jurídico nacional é analisada. Chama-se a atenção para o fato de que a qualidade do funcionamento adequado das garantias administrativas-processuais depende diretamente do desenvolvimento das instituições estatais de um determinado país, bem como do nível de perfeição e eficiência de todo o mecanismo de poder estatal, ou seja, do sistema estatal. Considerando que a essência das garantias administrativas e processuais modernas prevê a consolidação adequada dos direitos, liberdades e interesses legítimos dos indivíduos, justifica-se que o papel fundamental nesses processos sempre desempenhe o nível de consciência jurídica, juntamente com o nível de transparência e pontualidade. As definições do autor dos termos “garantias administrativas-processuais”, “proteção das garantias legais dos cidadãos” e “consciência legal da população” são dadas. Algumas das características dos modelos estrangeiros de regulamentação administrativa e jurídica são propostas para implementação.
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