A falha na vigilância dos mecanismos de segurança na importação de veículos e seu impacto sobre a responsabilidade do Estado
Objetivo: determinar a responsabilidade do Estado colombiano pelo fracasso do serviço devido à importação de veículos que não cumprem com os padrões de qualidade. Além disso, procura estabelecer que a regulamentação atual sobre segurança veicular propõe critérios de distinção insustentáveis em um Estado Social sob o Estado de Direito.
Metodologia: a metodologia utilizada foi a revisão sistemática de fontes bibliográficas, jurisprudenciais e legais, e a solicitação através de petições às entidades correspondentes (MinCyT, Dian, MinTransporte). Uma vez que as informações foram analisadas e sistematizadas, procedemos à interpretação e construção deste texto.
Conclusões: a responsabilidade do Estado está comprometida com aqueles veículos que circulam sem as medidas de segurança estabelecidas na Resolução 3752 de 2015, dado que embora esta regra não seja retroativa, ela mostra que o Estado não é capaz de proteger todos os colombianos em sua vida, honra e propriedade, e que é por isso que a falha nas medidas de segurança nas importações permitiu que veículos inseguros como táxis sem porão e sem airbags duplos, freios abs ou encostos de cabeça circulassem pelas cidades sem nenhum controle para sua segurança.
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