Imputabilidade na responsabilidade patrimonial do Estado nas chamadas execuções extrajudiciais e posteriores para agentes públicos
Tema e alcance: as últimas décadas da história colombiana foram marcadas pelos profundos danos causados por atos de violência de grupos subversivos. A reação do Estado não tardou a chegar e, para melhorar os resultados no combate aos integrantes dos grupos ilegais, propôs uma grande variedade de políticas aos integrantes da Força Pública para estimular ou estimular sua atuação.
Características: primeiro, no final dos anos setenta e, posteriormente, na primeira década do século XXI, generalizaram-se práticas que consistiam em liderar vítimas, com o apoio de informantes civis para simular combates ou atribuir-lhes o cometimento de crimes (na verdade, relatado interna e externamente) para obter privilégios econômicos e institucionais por sua morte. Isso resultou na constituição de práticas criminosas com o disfarce de legal (execuções extrajudiciais) para demonstrar eficácia e eficiência.
Conclusões: a análise da responsabilidade do Estado pelas execuções extrajudiciais na Colômbia foi objeto de análise tanto do mais alto Tribunal Administrativo de Contencioso como da Corte Interamericana de Direitos Humanos e se baseou na ideia de que a responsabilização judicial não implica discussão.
Conclusão: a violação dos direitos fundamentais colombianos não poderia inferir outro juízo de desaprovação ao Estado que não o de declarar seu dever de indenizar as vítimas, dadas as inquietantes notas de angústia que também mancham a credibilidade da Força Pública, pois se sua missão e função é garantir ou salvaguardar os direitos do Estado, o facto de se tornar arquitecto e promotor destas transgressões deixa um manto de desconfiança na sua obra, havendo uma translocação de cargos de segurador para infractor.
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