Teoria e regulamentação legal da informação de apoio aos processos administrativos na Ucrânia

Yevhen Leheza

University of Customs and Finance, Ukraine

Iryna Odyntsova.

Candidate of Juridical Sciences, lawyer

Natalia Dmytrenko.

Kherson State University. Kherson, Ukraine.

Nataliia Yuzikova

Oles Honchar Dnipro National University, Ukraine

O artigo é dedicado à análise dos conceitos científicos e da estrutura legal do conceito de suporte de in-formação para procedimentos legais administrativos. São estudadas as características e peculiaridades do suporte de informação para processos judiciais administrativos; suas diferenças em relação ao suporte de informação para o tribunal administrativo são destacadas. São propostas as definições do autor do conceito de suporte de informação para o procedimento administrativo e de suporte de informação para o tribunal administrativo. São apontadas três etapas de formação da legislação nacional que regulamenta o fornecimen-to de informações para os processos judiciais administrativos. O sistema de leis e regulamentos, que prevê disposições que consolidam os fundamentos legais de suporte de informação de procedimentos legais admi-nistrativos, é esclarecido. São reveladas direções prospectivas para o desenvolvimento da pesquisa científica no campo do suporte de informação de procedimentos legais administrativos e sua regulamentação legal

Palavras-chave: suporte de informação, conceito, regulamentação legal, teoria, procedimento administrativo
Publicado
2021-07-06
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https://plu.mx/plum/a/?doi=10.16925/2357-5891.2021.02.08