A responsabilidade extracontratual na Colômbia da administração de facto
Objecto e âmbito: este artigo estabelece como objecto de investigação a responsabilidade extracontratual imputável à Administração em consequência do exercício das funções de polícia judiciária.
Características: a investigação proposta torna-se importante por se tratar de uma análise de circunstâncias factuais de ocorrência comum no caso colombiano (i) devido ao alto nível de conflito na Colômbia devido à concentração de funções de polícia judiciária no Órgão Técnico de Investigação (CTI) do Procuradoria-Geral da República, o elevado número de funcionários e empregados vinculados a este órgão essencial na estrutura do órgão judiciário encarregado da investigação de atos puníveis; e (ii) pela significativa entrada de pessoal ligado a condutas contrárias à ordem legal no exercício das funções atribuídas.
Conclusões: a base jurídica da teoria da responsabilidade civil são as obrigações, e os atos e fatos jurídicos são a fonte das obrigações. É um dos atos jurídicos ilegais em que a responsabilidade jurídica encontra a sua base jurídica no sentido de obrigar o causador do dano a reparar o dano cometido.
Conclusões: a passagem do Estado Absoluto para o Estado de Direito e posteriormente para o Estado Social de Direito trouxe, entre outras consequências, a transformação do Estado irresponsável em Estado financeiramente responsável pelos danos causados por seus agentes.
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