Tendência atual da responsabilidade estatal em processos de privação da liberdade injustificada proferidos pela Seção Terceira do Conselho de Estado de 2016 a 2017
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Objeto: na Colômbia, observa-se o problema reiterado das detenções massivas. As práticas arbitrárias e a utilização inadequada do poder têm se tornado cada vez mais frequentes, ao privar o cidadão da liberdade. O Estado social de direito está fundado na dignidade da pessoa humana, razão pela qual não pode ser estruturado nem funcionar com base no desconhecimento dos direitos dos particulares.
Metodologia: definir as linhas jurisprudenciais e o alcance da responsabilidade patrimonial nas ações de reparação direta em processos de privação da liberdade injustificada na Seção Terceira do Conselho de Estado ganha importância do ponto de vista das ciências jurídicas, portanto se requer ter clareza conceitual sobre o atual reconhecimento dos prejuízos extrapatrimoniais na Colômbia.
Achados: tal situação está ocasionando problemas ao Estado, entre eles as demandas por responsabilidade estatal, o que gera um detrimento patrimonial.
Conclusões: a sujeição dos procedimentos legais aos princípios fundamentais do direito é a via mais segura para evitar falhas ou violações de direitos que a posteriori gerem a obrigação estatal de assumir responsabilidades e reparar danos por meio de indenização de prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais.
