Ramírez Rivas, Andrea Del Pilar. “Tendência atual da responsabilidade estatal em processos de privação da liberdade injustificada proferidos pela Seção Terceira do Conselho de Estado de 2016 a 2017”. DIXI, vol. 21, nº 30, novembro de 2019, p. 1-16, https://doi.org/10.16925/2357-5891.2019.02.04.