[1]
A. D. P. Ramírez Rivas, “Tendência atual da responsabilidade estatal em processos de privação da liberdade injustificada proferidos pela Seção Terceira do Conselho de Estado de 2016 a 2017”, Dixi, vol. 21, nº 30, p. 1–16, nov. 2019, doi: 10.16925/2357-5891.2019.02.04.