Ramírez Rivas, A.D.P. (2019) “Tendência atual da responsabilidade estatal em processos de privação da liberdade injustificada proferidos pela Seção Terceira do Conselho de Estado de 2016 a 2017”, DIXI, 21(30), p. 1–16. doi:10.16925/2357-5891.2019.02.04.