Princípios constitucionais que regem o sistema tributário - Romero Molina, César Augusto; Grass Súarez, Yenny Cristina; García Caicedo, Ximena Cristina (DIXI, 2014)
A intenção deste artigo é determinar quais são os princípios que regem o sistema tributário e analisar seus limites e alcances na aplicação das normas tributárias, de acordo com o estabelecido pela jurisprudência das altas cortes. A fialidade consiste em determinar o limite para a arbitrariedade impositiva que o Estado tem e regular as relações com os indivíduos que a compõem. Cada um destes princípios (legalidade, igualdade, efiiência, equidade, progressividade, irretroatividade, unidade de matéria e capacidade contributiva) regula uma série de valores que permitem que o Estado e os indivíduos se relacionem solidariamente para cobrir os serviços básicos necessários.
Keywords: Constituição Política; jurisprudência; princípios constitucionais; tributo