Tendências em direito administrativo: O controle judicial sobre o direito mole produzido no exercício da função administrativa - Murillo-Ortiz, Luisa Fernanda; Gamba-Hurtado, Harold Rene (DIXI, 2023)
Objetivo: Este artigo aborda o controle judicial sobre os instrumentos de direito mole ou soft law produzidos no exercício da função administrativa na Colômbia, com base em uma pesquisa qualitativa, consistindo em uma análise hermenêutica da doutrina e jurisprudência relevantes.Metodologia: Primeiramente, faz-se uma breve explanação do conceito de direito mole e sua relação com o conceito de ato administrativo. Em seguida, é realizada uma análise doutrinária sobre o controle judicial dos atos da administração sob a perspectiva do princípio da eficácia das normas. Posteriormente, é analisada a possível ampliação do alcance do controle judicial em relação às manifestações da função administrativa que não se enquadram no conceito clássico de ato administrativo, tendo como base o princípio da eficácia das normas e sua relação com a proteção efetiva dos direitos.Resultados: Por fim, é realizada uma análise jurisprudencial das diferentes posições adotadas pelo Conselho de Estado no que diz respeito ao controle judicial das manifestações da função administrativa que não constituem atos administrativos estritos na Colômbia. Isso permite estabelecer oscilações na doutrina judicial em relação aos critérios para definir a extensão do controle judicial sobre o direito mole em nosso país, desde uma tese estrita até uma tese em favor de um controle amplo desses instrumentos.Conclusões: Com base no exposto, concluímos que existem princípios em nosso ordenamento jurídico que respaldam a ampliação do exercício do controle judicial sobre o direito mole emanado da administração na Colômbia.
Keywords: Ato administrativo; controle judicial; direito mole; eficácia; soft law