Atualizar a legislação civil de acordo com os padrões de qualidade europeus: o exemplo da Ucrânia - Shyshka, Roman; Shyshka, Oleksandr; Shyshka, Nataliia; Slipchenko, Anatolii; Tkalych, Maxym (DIXI, 2021)
O artigo é dedicado ao estudo dos padrões europeus de qualidade da lei para promover a eficácia do trabalho iniciado na Ucrânia na atualização da legislação civil. A capacidade de atingir este objetivo depende da qualidade do processo. Tal processo contribui principalmente para a afirmação do valor absoluto da pessoa humana, liberdade, democracia, igualdade e a prioridade do homem sobre o Estado; melhorando os mecanismos de proteção e proteção adequada dos direitos humanos e liberdades, sua igualdade perante a lei e a justiça. Esta última, especialmente no contexto do combate à propagação da pandemia da COVID-19, que levou o estado da Ucrânia (assim como outros estados) a tomar medidas para limitar ou reduzir os direitos humanos e, portanto, nem sempre é compatível com o Estado de direito. Neste estudo foram utilizados métodos gerais e especiais de conhecimento científico, a saber: Métodos de análise e síntese, análise de sistemas, formal-lógica e estrutural-funcional, juntamente com alguns métodos empíricos. O significado prático do estudo é que os materiais resumidos na pesquisa e as conclusões alcançadas pelos autores são relevantes para os legisladores estrangeiros, no que diz respeito a levar a legislação nacional às tendências globais do direito privado e sua conformidade com o Estado de Direito, incluindo o princípio da segurança jurídica e as expectativas legítimas. Com base na análise da prática da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) e outros requisitos da União Europeia para a qualidade do direito na Europa, os autores fizeram várias conclusões e recomendações sobre o processo de atualização da legislação civil da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a atualização em sua manifestação sistêmica deveria dizer respeito não somente à qualidade das normas que regem certas relações civis (priva-das), mas também à qualidade das normas relativas aos atos de interpretação causal das normas legais, com base na jurisprudência da cedh, para a legislação nacional e exigências especiais.
Keywords: princípio da segurança jurídica; princípio do Estado de direito; normas de qualidade do direito; re-codificação; pandemia covid-19