Princípios do judiciário administrativo na Ucrânia - Leheza, Yevhen; Shamara, Oleksandr; Chalavan, Viktor (DIXI, 2021)
Objetivo: Este artigo é dedicado à pesquisa científica e teórica do moderno sistema de princípios do direito processual administrativo em condições atualizadas do desenvolvimento do Estado ucraniano, com base nas necessidades de provisão qualitativa e realização dos direitos, liberdades e interesses legais de pessoas físi-cas e jurídicas, na esfera das relações públicas e jurídicas. Conteúdo principal: O autor analisou os regulamentos de direito administrativo, e a doutrina de direito processual administrativo quanto à determinação da natureza e significado dos princípios básicos, que definem a natureza, estrutura, orientação social e propriedades básicas da regulamentação jurídica deste ramo do direito, e que por outro lado criam condições organizacionais e funcionais apropriadas para as atividades processuais administrativas. Metodologia: Os materiais e métodos de pesquisa foram baseados na análise de fontes documentais. A base é o método dialético de conhecimento dos fatos da realidade social, no qual as abordagens jurídicas formais e jurídicas comparativas se baseiam em grande parte. Conclusões: Os princípios do direito processual administrativo podem ser divididos naqueles que refletem diretamente as especificidades e o conteúdo deste ramo do direito, determinam suas características, finalidade, objetivos e intenção, bem como os princípios procedimentais administrativos, ou seja, princípios básicos consagrados no direito processual administrativo, que não sofrem alterações significativas, nem determinam a natureza e o conteúdo das atividades de todos os sujeitos das relações jurídicas procedimentais administrativas.
Keywords: Processos judiciais administrativos; direito processual administrativo; norma processual administrativa; processo administrativo; diretrizes; princípios de direito