Experiência estrangeira de compensação de danos causados por um sujeito da administração pública a uma pessoa privada e a possibilidade de seu uso na Ucrânia - Yakovych Nastyuk, Vasyl Yakovych Nastyuk; Tkachenko, Vita; Koval, Alla; Martseliak, Svitlana (DIXI, 2021)
Este artigo realiza uma análise e uma comparação da experiência bem-sucedida de países estrangeiros na compensação dos danos causados pelo sujeito da administração pública à pessoa privada, e são definidas as possibilidades de seu uso na Ucrânia. É destacado que, para alcançar o funcionamento eficaz do sistema de administração pública, que respeitaria todos os direitos fundamentais, liberdades e interesses legítimos dos indivíduos, a Ucrânia precisa prestar atenção à situação nesta área na Europa Ocidental e na América do Norte. A ênfase é dada ao fato de que somente um Estado que cumpre adequadamente a legislação relacionada à proteção dos indivíduos, no desempenho das tarefas e responsabilidades da administração pública, pode criar e manter um alto nível de desenvolvimento econômico e bem-estar social. Em particular, isto se aplica às normas legais do direito nacional e internacional, que de uma forma ou de outra regulam os procedimentos de indenização (ou compensação) aos indivíduos pelo Estado (seus órgãos representativos), no caso em que o primeiro dano ou prejuízo do Estado esteja relacionado à administração pública. As definições do autor dos termos “administração pública”, “indenização” e “métodos de indenização” são oferecidas. Além disso, são estudados e comparados os sistemas de funcionamento de tal estado e instituição pública como um mecanismo de compensação estatal por danos causados a indivíduos, e é analisado o impacto da qualidade de funcionamento de tal mecanismo sobre a eficiência geral do sistema estatal.
Keywords: Atividade administrativa; compensação de perdas; compensação de danos; experiência estrangeira; normas legais; regulamentação legal; administração pública