Teoria e regulamentação legal da informação de apoio aos processos administrativos na Ucrânia - Leheza , Yevhen; Odyntsova., Iryna; Dmytrenko., Natalia; Yuzikova, Nataliia (DIXI, 2021)
O artigo é dedicado à análise dos conceitos científicos e da estrutura legal do conceito de suporte de in-formação para procedimentos legais administrativos. São estudadas as características e peculiaridades do suporte de informação para processos judiciais administrativos; suas diferenças em relação ao suporte de informação para o tribunal administrativo são destacadas. São propostas as definições do autor do conceito de suporte de informação para o procedimento administrativo e de suporte de informação para o tribunal administrativo. São apontadas três etapas de formação da legislação nacional que regulamenta o fornecimen-to de informações para os processos judiciais administrativos. O sistema de leis e regulamentos, que prevê disposições que consolidam os fundamentos legais de suporte de informação de procedimentos legais admi-nistrativos, é esclarecido. São reveladas direções prospectivas para o desenvolvimento da pesquisa científica no campo do suporte de informação de procedimentos legais administrativos e sua regulamentação legal
Keywords: suporte de informação; conceito; regulamentação legal; teoria; procedimento administrativo