Controle judicial como garantia de não-interferência na vida privada durante a investigação pré-julgamento:: ma observação no âmbito do Tribunal Europeu de Direitos Humanos - Galagan, Volodymyr I.; Ablamskyi, Serhii Ye.; Udovenko, Zhаnnа V.; Ablamska, Victoria V. (DIXI, 2021)
O artigo é dedicado à questão atual do controle judicial sobre a não-interferência na vida privada (pessoal e familiar) dos participantes em processos criminais. O estudo foi conduzido no contexto da análise da prática da Corte Européia de Direitos Humanos, cujas posições legais devem ser aplicadas consistentemente em pro-cessos criminais; a prova disto são as exigências legais sobre esta questão. A noção e o conceito de controle judicial é um componente necessário que ajuda a garantir o respeito à dignidade e integridade humanas. É um princípio comum e estabelecido que, durante o processo de pré-julgamento, é a posição daqueles que garantem a justiça ao assegurar que a vida das pessoas seja respeitada e salvaguardada. Observa-se que, de acordo com a legislação nacional da Ucrânia, o controle judicial é uma função separada das atividades do tribunal na fase de investigação pré-julgamento, realizada diretamente pelo juiz investigador. A situação se tornará precária e prejudicial quando a vida privada das pessoas não for respeitada ao máximo. Portanto, é responsabilidade daqueles que asseguram a ordem pública durante a fase de investigação pré-jul-gamento assegurar o respeito à vida privada do presumível suspeito para a correta implementação do pro-cesso de justiça. Ao assegurar este direito, estabelece-se que os métodos empíricos e analíticos de pesquisa são necessários, a fim de mostrar o papel efetivo desempenhado pela Corte Européia de Direitos Humanos no respeito ao direito à vida privada durante a fase interrogativa de investigação. A partir das constatações, verifica-se que, embora a Corte tenha desempenhado um papel proeminente e pertinente no respeito à vida privada, o suspeito continua passando por dificuldades quando sua vida privada está em jogo e isso sempre afeta a extensão do sistema de justiça.
Keywords: Tribunal Europeu de Direitos Humanos; controle judicial; não-interferência; investigação pré-julgamento; vida privada