Estudo sobre renda base de liquidação de placa para servidor beneficiários públicos de regime de transição - Reyes Sarmiento, Lina Marcela; León Chaín, María Carolina; Noriega Jaime, Luz Adriana (DIXI, 2019)
Objetivo: a regulamentação do sistema previdenciário de funcionários públicos ao longo dos anos foi sujeita a mudanças estruturais constantes para garantir a sustentabilidade fiscal, o que trouxe a emissão de várias regras e abundante jurisprudência sobre o assunto. Metodologia: neste artigo são analisadas as alterações jurisprudenciais apresentadas na interpretação. do montante da pensão de velhice a funcionários públicos abrangidos pelo regime de transição. Constatações: destaca-se o conflito entre os princípios que favorecem os direitos a pensão e os princípios e critérios que buscam a proteção do sistema de seguridade social na Colômbia. Conclusões: conclui-se que, sob o argumento de alcançar a sustentabilidade fiscal, elas não podem ser prejudicadas os direitos fundamentais ou expectativas legítimas dos funcionários públicos com a adoção de medidas regressivo que limita a materialização de uma melhor pensão e, se feito, isso deve ser justificado, a fim de garantir a legitimidade das decisões de unificação judicial.
Keywords: critérios de sustentabilidade financeira; favorabilidade; inescindibilidade; Lei 33 de 1985; Lei 100 de 1993; regime de transição