O labirinto das desqualificações por responsabilidade fiscal: entre restituição financeira e sanções disfarçadas - Carvajal Renza, Boris; Vaca Espinosa, Jorge Rafael (DIXI, 2026)
Sustenta-se a tese de que, embora o processo de responsabilidade fiscal seja eminentemente indenizatório e não sancionatório, essa fronteira tem se tornado difusa na prática administrativa e judicial, ocasionando consequências jurídicas que afetam os direitos fundamentais daqueles que foram declarados responsáveis. Isso se reflete no regime de inabilitações que impede o acesso a cargos públicos e a contratação com o Estado, as quais adquiriram especial relevância e complexidade, tensionando o sistema. Nesse modelo, subjazem diversas problemáticas, entre elas a questão de saber se, no caso das inabilitações supervenientes, a entidade estatal deve observar um procedimento administrativo prévio à desvinculação do funcionário afetado pelo julgamento de responsabilidade fiscal, ou se seu desligamento imediato está de acordo com o direito, aspecto sobre o qual não há uniformidade de critérios entre a Corte Constitucional e o Conselho de Estado. Uma dificuldade adicional diz respeito à duração da inabilitação quando o responsável não paga o valor do prejuízo patrimonial, uma vez que, na prática, pode ocorrer uma indefinição temporal que equivale materialmente a uma sanção perpétua, constitucionalmente proibida. Assim, constata-se que esses cenários estão atualmente permeados pela insegurança jurídica, o que justifica uma revisão.