Proteção de direitos de propriedade em contas de jogos on-line - Zalizko, Oksana; Shcherbyna, Bogdan; Bazhanov, Valentyn; Bazhanova, Viktoriia; Gramatskyy, Ernest (DIXI, 2026)
Este documento analisa a questão da proteção dos direitos dos usuários, especialmente no que se refere aos usuários de jogos on-line. Atualmente, as regras de uso das contas de jogos on-line são estabelecidas por contratos de licença, obrigatórios para todos que desejam acessar um serviço digital. No entanto, esses contratos frequentemente violam os direitos dos usuários, concedendo amplas margens de atuação a provedores que abusam abertamente de sua posição. Uma das formas de proteger os direitos dos usuários de contas de jogos on-line consiste no reconhecimento de direitos de propriedade sobre os itens do jogo. Essa abordagem é controversa, mas há argumentos consistentes que a sustentam. O texto concentra-se no status das contas de jogos on-line e dos itens virtuais como ativos digitais e examina a possibilidade de estender direitos de propriedade a esses objetos. Também são discutidas as questões atuais relativas aos direitos e interesses dos usuários frente aos provedores de mundos virtuais, bem como é apresentado, de forma sintética, o cenário regulatório vigente para os ativos digitais, incluindo as contas de jogos on-line.