Perspectiva jurídica sobre o direito à água, a gestão da água e as concessões no México - Norberto-Cárdenas, Nohemí; Robles-Cuevas, Hugo Oliver; Olvera-Robles, Diana; Ruiz-Canizales, Raúl; Nettel-Barrera, Alina del Carmen (DIXI, 2024)
O objetivo deste trabalho é estudar a configuração normativa da questão da gestão sustentável da água no México, uma contribuição a partir de uma perspectiva jurídica que tenta contrastar os direitos consagrados em um sistema legal e as instituições previstas para sua regularização. A função do estudo hermenêutico do direito à água e de suas instituições permite identificar a dimensão econômica e social inserida na regulamentação da água e o caminho legal que permite as concessões desse elemento natural. O artigo identifica que o direito à água está consagrado tanto em nível internacional quanto local, sendo identificado como um direito fundamental. É o Estado mexicano que subscreve sua importância, por ser parte indispensável da vida e da dignidade humana; o Estado observa as diretrizes internacionais e representa o ideal de regulação da água, operando por meio de instituições, órgãos que atendem a planos e programas previamente elaborados. À guisa de conclusão, este texto estuda a base normativa para contrastá-la com a realidade social em estudos posteriores. Nesse sentido, a visão jurídica e o estudo do direito nos dão um panorama do que deve ser, do que é ideal e do que é desejável em um Estado de Direito consubstanciado na norma.