Problemas de proteção legal de civis privados de liberdade pessoal como resultado da agressão armada da Federação Russa contra a Ucrânia - Filatov, Viktor; Zuieva, Oksana; Yefimova, Inna; Pylypenko, Anzhelika; Leheza, Yevhen (DIXI, 2024)
O artigo trata das questões de proteção legal dos cidadãos ucranianos detidos pelo estado agressor. Os autores focam nos civis, que têm um status jurídico internacional especial em tempos de guerra. Três grupos de problemas são analisados separadamente: questões de legislação nacional, problemas organizacionais e estruturais, e questões de aplicação de atos jurídicos internacionais. Destaca-se que a presença desses problemas dificulta a criação de um mecanismo especial para a identificação e retorno à Ucrânia dos civis detidos pelo estado agressor. Observa-se que a imperfeição da legislação nacional causa a existência de vários problemas sistêmicos de proteção social, econômica, organizacional e jurídica dos civis que estão detidos pelo estado agressor. São apresentadas as razões dos problemas organizacionais e estruturais, que estão principalmente relacionados à ausência de um Estado Protetor, o que também complica o processo de identificação e retorno dos cidadãos ucranianos detidos pelo estado agressor. Foi estabelecido que o principal problema da aplicação dos atos jurídicos internacionais na área pesquisa é a natureza declarativa das formas de influência das instituições internacionais, que são incapazes de obrigar o estado agressor a cessar a violência e as violações sistemáticas dos direitos humanos. O artigo oferece recomendações para as autoridades e a sociedade civil sobre o desenvolvimento na Ucrânia de um mecanismo especial para a identificação e retorno dos civis detidos pelo estado agressor.