Garantir os direitos e liberdades dos deslocados internos: aspecto teórico e jurídico - Marchenko, Artem; Bohdan, Bohdana; Ulozhenko, Vadym; Zamryha, Artur (DIXI, 2024)
A pesquisa fornece um exame abrangente das regulamentações legais relativas às pessoas deslocadas internamente na Ucrânia em meio a tempos de guerra. Um passo positivo para a realização dos direitos e garantias dos migrantes forçados consiste na introdução pelo Governo da Ucrânia das seguintes áreas de assistência: assistência monetária, promoção do seu emprego e introdução de compensação pelos custos de pagamento de serviços comunitários para famílias que abrigaram pessoas deslocadas gratuitamente. As especificidades do objeto de pesquisa, bem como sua finalidade e tarefas determinaram a utilização de métodos científicos gerais e especiais de cognição científica. Foi estabelecido que um papel extremamente importante no exercício dos direitos e garantias dos migrantes forçados pertence a uma iniciativa pública como “Prykhystok” (“abrigo”). Os problemas de garantia dos direitos e liberdades das pessoas deslocadas internamente pelas autoridades estatais na Ucrânia são sistematizados, incluindo: incerteza de competência e falta de consistência nas atividades das autoridades estatais no que diz respeito à concessão de direitos e liberdades às pessoas deslocadas internamente na Ucrânia; contabilização imperfeita das pessoas deslocadas internamente e das suas necessidades; e falta de uma estratégia para a provisão financeira estatal das necessidades das pessoas deslocadas internamente