Implicações do direito regulativo na conciliação:: desafios desde a inteligencia artificial e a engenharia para a paz - Montes Alvarino, Ingrid (DIXI, 2024)
O direito não é estático, evolui com as transformações da sociedade e do Estado regulador. Na busca pelo controle dos riscos sociais, o sistema jurídico intervém até o ponto de legalizar as relações sociais, dando lugar ao direito regulativo ou direito útil. As novas tecnologias irromperam nesta sociedade em rede, impulsionada pelo advento da internet. Nesta evolução, a inteligência artificial abriu espaços “para manipular conhecimento como se fossem humanos”, e abre novos caminhos e impactos para a resolução de conflitos. Diante da variedade de conflitos enfrentados pelos cidadãos na troca de bens e serviços, o Estado não consegue resolver a alta carga de conflitualidade social, o que torna necessário introduzir dinâmicas de desregulação e deslegalização, e outras formas de justiça não estatais. Os mecanismos alternativos de resolução de conflitos se apresentam como resposta às diversas crises da justiça na Colômbia, diante das necessidades jurídicas insatisfeitas na resolução de conflitos e das rotas de inação dos colombianos. Esta problemática é abordada para responder ao objetivo de analisar as implicações do direito regulativo na conciliação desde a inteligência artificial e a engenharia para a paz. Isso, a partir das vertentes da pesquisa sociojurídica com um enfoque de design misto DIMIX, para encontrar que as dinâmicas regulativas no âmbito da conciliação em direito ainda não estão fortalecidas e persistem diversas barreiras de acesso que não garantem o acesso à justiça, apesar das intenções da Lei 2220 de 2022. Conclui-se que a engenharia para a paz pode ser uma aposta para a construção de novas dinâmicas regulatórias sociais na solução de conflitos.