Relações jurídicas de serviço: aspecto jurídico-administrativo-criminal internacional - Leheza, Yevhen; Vlasenko, Denys; Shcherbyna, Yevhen; Moroz, Vita (DIXI, 2023)
A pesquisa é dedicada à cobertura de atos e normas jurídicas internacionais na prática européia e internacio-nal para a prestação de serviços públicos como uma direção de reforma da educação jurídica na Ucrânia. A revisão de materiais e métodos é realizada com base na análise de materiais documentais sobre a regulamen-tação das relações jurídicas do serviço. As diretrizes para melhorar a legislação interna sobre a prestação de serviços públicos levando em conta as normas jurídicas internacionais são propostas: 1) o desenvolvimento da teoria dos serviços públicos, que consiste em consolidar disposições conceituais e categóricas no conceito de serviços públicos, princípios de serviços públicos e critérios de qualidade para a prestação de serviços pú-blicos, etc.; 2) a unificação da regulamentação jurídica dos procedimentos administrativos adotando o Código de Procedimento Administrativo da Ucrânia, que divulgaria claramente a questão da prestação de serviços públicos; 3) a fixação nos atos jurídicos dos tipos de garantias jurídicas para assegurar a legalidade da pres-tação de serviços públicos: monitoramento das atividades das entidades da administração pública sobre a prestação de serviços públicos; 4) responsabilização dos funcionários públicos pela recusa de prestar um determinado tipo de serviço público; 5) alinhamento com a experiência européia dos requisitos para adoção, emenda, cancelamento e possibilidade de recorrer dos atos administrativos individuais que são resultado da prestação de serviços públicos; 6) descentralização do poder, que consiste em justificar um aumento dos poderes das autoridades locais em comparação com as autoridades públicas.