Parâmetro de controle da regularidade constitucional diante de emergências sanitárias: Conflitos do modelo constitucional mexicano em tempos de covid-19 - Moreno-Reynaga, Martín (DIXI, 2022)
Uma das modificações na lei mexicana consiste no reconhecimento do parâmetro de controle da regularidade constitucional pela Suprema Corte de Justiça da Nação, que reconhece hierarquicamente os tratados internacionais de direitos humanos com a Constituição. Isto produziu uma modificação material e processual na lei constitucional mexicana, inaugurando a era da época dos direitos. Entretanto, devido à emergência sanitária causada pela sars-CoV2, a eficácia do parâmetro de regularidade diminuiu devido às restrições e suspensões de direitos que foram ordenadas, e o exercício dos direitos humanos foi afetado por uma situação de emergência sanitária. Neste documento, vamos investigar os efeitos da crise da covid-19 no parâmetro de controle de regularidade, especificando os problemas causados pela emergência sanitária. Com base na construção nacional e interamericana dos direitos humanos, definiremos que medidas o México deve adotar para fortalecer o parâmetro de regularidade sem diminuir desproporcionalmente o exercício dos direitos humanos.