Uma volta pelas fontes da lex informatica - Namen- Baquero, David (DIXI, 2021)
Objetivo: os escassos desenvolvimentos normativos a nível internacional e as iniciativas relacionadas com a harmonização do direito no domínio electrónico, tornam necessária à sua singular disciplina jurídica. O objetivo deste documento é identificar as fontes da chamada lex informatica. Metodologia: o estudo começa com a definição de lex informatica, depois centra-se nas formas alternativas de regulação aplicadas ao direito informático e termina com a sistematização das categorias sobre as quais esta nova disciplina poderia ser construída. Conclusão: a investigação permite concluir que, face à necessidade de uma regulamentação adequada, é explorada a possibilidade de entidades públicas e privadas interagirem através do esquema de co-regulamentação na consolidação deste organismo normativo, e que enquanto isto acontece, o costume e os princípios gerais do direito continuam a ser utilizados para o seu desenvolvimento.