O novo regime das medidas cautelares previstas pela Lei 1437 de 2011 e sua aplicação na jurisdição contenciosa administrativa
As medidas cautelares são instrumentos através dos quais o ordenamento jurídico procura proteger direitos que estão sendo controvertidos dentro de um processo. É por isso que com a emissão da Lei 1437 de 2011 se tentou fortalecer os poderes do juiz com o intuito de conseguir essa proteção, já que dentro da jurisdição contenciosa administrativa a única cautela possível era a suspensão temporária dos efeitos do ato administrativo. Isto, além de ser insuficiente, era de difícil aplicação pela rigorosidade de seus requisitos. Por isso, a referida norma não somente inclui novas medidas cautelares, mas também flexibilizou os requerimentos da norma existente visando facilitar sua aplicação. Pela novidade no manejo das medidas cautelares na jurisdição contenciosa administrativa, e conforme a nova norma processual administrativa que começou a vigorar no dia 2 de julho de 2012, é necessário fazer precisões em relação ao seu funcionamento, sua procedência nos diversos meios de controle e sua aplicação rela, com o intuito de determinar se elas oferecem garantias de um adequado cumprimento da sentença.
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Corte Constitucional de Colombia. Sentencia C-490 de 2000. (M. P. Alejandro Martínez Caballero; mayo 4 de 2000).
Corte Constitucional de Colombia. Sentencia C-284 de 2014. (M. P. María Victoria Calle Correa; mayo 15 de 2014).
Decreto 2591 de 1991. Por el cual se reglamenta la acción de tutela consagrada en el artículo 86 de la Constitución Política. Noviembre 19 de 1991.
Ley 43 de 1993. Por medio de la cual se establecen las normas relativas a la adquisición, renuncia, pérdida y recuperación de la nacionalidad colombiana; se desarrolla el numeral 7 del artículo 40 de la Constitución Política y se dictan otras disposiciones. Febrero 1 de 1993. do n.°40.735.
Ley 144 de 1994. Por la cual se establece el procedimiento de pérdida de la investidura de los congresistas. Julio 19 de 1994. do n.° 41.449.
Ley 393 de 1997. Por la cual se desarrolla el artículo 87 de la Constitución Política. Julio 30 de 1997. do n.° 43096.
Ley 472 de 1998. Por la cual se desarrolla el artículo 88 de la Constitución Política de Colombia en relación con el ejercicio de las acciones populares y de grupo y se dictan otras disposiciones. Agosto 5 de 1998. do n.° 43.357.
Ley 678 de 2001. Por medio de la cual se reglamenta la determinación de responsabilidad patrimonial de los agentes del Estado a través del ejercicio de la acción de repetición o de llamamiento en garantía con fines de repetición. Agosto 4 de 2001. do n.° 44509.
Ley 1437 de 2011. Por la cual se expide el Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo. Enero 18 de 2011. do n.° 47.956.
