A dimensão democrática do direito administrativo e sua conexão com o princípio da progressividade dos direitos humanos
Muitos autores argumentam que a consagração dos direitos humanos em regulamentações nacionais e internacionais levou ao desaparecimento gradual da distinção entre direito público e privado, impondo uma visão unificada do direito. No entanto, alguns teóricos sustentam que essa premissa não é totalmente precisa, pois o direito público e o privado devem ser vistos como instrumentos destinados a garantir os direitos humanos, o que dificultaria a concretização da unificação jurídica pretendida. Por extensão, o direito administrativo também terá um caráter instrumental na realização dos direitos humanos, obrigando as administrações públicas a levarem esses privilégios a sério. Isso se traduz em uma das aplicações da dimensão democrática do direito ao se discutir a promoção da observância e do respeito aos direitos humanos. Além disso, paralelamente a esse aspecto, deve-se considerar o princípio da realização progressiva dos direitos humanos, na medida em que as administrações públicas devem avaliar o progresso, bem como os resultados, das medidas adotadas para garantir os direitos reconhecidos.
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