O impacto da lei marcial na observância e proteção dos direitos humanos e liberdades
A relevância da pesquisa científica conduzida neste artigo se deve ao fato de que a observância e a proteção dos direitos humanos e liberdades são de particular importância sob a lei marcial. Em tais condições, há uma reestruturação conceitual e adaptação de todas as esferas da sociedade, vida socioeconômica, política e cultural de acordo com as questões urgentes de segurança. Isso implica conceder poderes adicionais às autoridades estatais, comando militar e agências de aplicação da lei apenas para o bom funcionamento do aparato estatal em condições de incerteza, minimizando os riscos de desestabilizar a situação interna no estado. Claro, isso afeta a observância e a proteção dos direitos humanos e liberdades, uma vez que as restrições que podem ocorrer sob o regime legal da lei marcial devem, sem dúvida, cumprir as disposições da Constituição da Ucrânia, leis da Ucrânia e atos jurídicos internacionais ratificados pela Ucrânia. O processo de digitalização dos serviços públicos é de particular importância no curso da observância e proteção dos direitos humanos e liberdades sob a lei marcial, que envolve a simplificação máxima da interação entre a população e as autoridades públicas no contexto do funcionamento complicado destas últimas devido a bombardeios regulares, falta de fornecimento de eletricidade e ataques aéreos. O desenvolvimento de tecnologias digitais sob a lei marcial foi amplamente facilitado pela experiência anterior de adaptação de instituições estatais ao trabalho remoto no contexto da disseminação da infecção pelo coronavírus COVID-19. Apesar das possíveis restrições aos direitos humanos e liberdades sob o regime da lei marcial, as atividades das autoridades públicas devem ser realizadas de acordo com o princípio da legalidade e dentro dos poderes previstos pela lei aplicável.
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Annual Report on the State of Observance and Protection of Human and Civil Rights and Freedoms in Ukraine in 2023. (2023). https://koordshtab.gov.ua/files/annual-report-2023.pdf
Avdeev, O. O., & Shevelev, K. E. (2019). The principle of presumption of innocence in the system of protection of human rights and freedoms. Bulletin of Criminological Association of Ukraine, Special Issue, 114–122.
Bondarenko, O. S., & Tymoshenko, O. O. (2024). Counteraction corruption under martial law: An analysis of problems and opportunities. Law and Safety, 2(93), 127–139. https://doi.org/10.32631/pb.2024.2.12
Borovyk, M. O. (2024). Countering hostile sabotage and reconnaissance groups by the National Police of Ukraine units in the context of martial law. Law and Safety, 1(92), 152–162. https://doi.org/10.32631/pb.2024.1.14
Bortnyk, S. M. (2021). Some aspects of legal regulation of restrictions on the rights and freedoms of police officers. Bulletin of the Kharkiv National University of Internal Affairs, 94(3), 34–48.
Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. (1950, November 4). https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/convention_ENG
Hurtova, K. M. (2024). Some aspects of the abuse of rights in civil and economic proceedings. Law and Safety, 1(92), 23–31. https://doi.org/10.32631/pb.2024.1.02
Kantor, N., Ivantsova, Z., Darahan, V., Velkov, A., & Andreiev, D. (2024). Legal regulation of ensuring human rights in Ukraine during the introduction of martial law: Constitutional, administrative and theoretical aspects. Jurnal Cita Hukum-Indonesian Law Journal, 12(1), 13–26. https://doi.org/10.15408/jch.v12i1.38634
Katerynych, A., Martyniuk, Ya., & Kharkivska, T. (2024). Innovative social work technologies during martial law. In Society. Integration. Education: Proceedings of the International Scientific Conference (pp. 687–696).
Kitsoft. (2023). We have been digitalizing the construction industry for three years now. Results. https://kitsoft.ua/ua/news/cifrovizuyemo-budivelnu-sferu-vzhe-tri-roki
Kitsoft. (2024). Action: Digital state. https://kitsoft.ua/ua/projects/diya-cifrova-derzhava
Komziuk, А., Muzychuk, О., Kobzieva, Т., Siadrysta, І., & Kovalov, І. (2024). Ensuring human rights and freedoms does not mean equality for everyone: Legal exceptions and restrictions. Lex Humana, 1(16), 127–138.
Komzyuk, A. T., & Lipiy, E. A. (2020). Relations regarding the provision of human and citizen rights and freedoms as a component of the subject of administrative law. Bulletin of the Kharkiv National University of Internal Affairs, 90(3), 144–153.
Kurniawan, Y. (2018). A historical overview on the state of emergency and martial law in Indonesia. In The Politics of Securitization in Democratic Indonesia (pp. 45–68). Palgrave Macmillan. https://doi.org/10.1007/978-3-319-62482-2_3
Law of Ukraine No. 389-VIII. (2015, May 12). On legal regime of martial law. https://zakon.rada.gov.ua/laws/show/389-19/ed20231019#Text
Levy, B. S., & Leaning, J. (2022). Russia’s war in Ukraine — The devastation of health and human rights. The New England Journal of Medicine, 387(2). https://doi.org/10.1056/NEJMp2207415
Morhunov, O. A. (2024). Reassessment of views on public administration in the field of physical culture and sports in Ukraine under martial law. Law and Safety, 3(94), 109–115. https://doi.org/10.32631/pb.2024.3.10
Patel, A., & Tiwari, R. (2024). Critical analysis of international law failures in the Russian invasion of Ukraine: Implications for global security. Law and Safety, 3(94), 46–55. https://doi.org/10.32631/pb.2024.3.04
Pevko, S. G. (2024). Factors of deviant behaviour in a legally conscious society. Law and Safety, 3(94), 85–96. https://doi.org/10.32631/pb.2024.3.08
Pevko, S., Romaniuk, V., Perekopskyi, S., Khan, O., & Shaituro, O. (2022). Legality of restrictions on human rights and freedoms in a COVID-19 pandemic: The experience of Ukraine. Amazonia Investiga, 11(53), 122–131. https://doi.org/10.34069/AI/2022.53.05.12
Serbenyuk, S. O. (2024). Integrative directions of modern legal education development as a human rights compliance parameter. Law and Safety, 3(94), 21–32. https://doi.org/10.32631/pb.2024.3.02
Stezhko, Z., Hryshchenko, N., Kultenko, V., Savytska, I., Suprun, A., & Rusko, N. (2021). Freedom or arbitrariness: A social and philosophical analysis. Postmodern Opening, 12(2), 354–366. https://doi.org/10.18662/po/12.2/312
United Nations. (2003). The administration of justice during states of emergency. In Professional training series No. 9: Human rights in the administration of justice: A manual on human rights for judges, prosecutors, and lawyers (pp. 811–885). Office of the High Commissioner for Human Rights. https://www.ohchr.org/sites/default/files/documents/publications/human_rights_training_manual_administration_justice_en.pdf
Yurtayeva, K., Hladkova, Y., & Shcherbakova, A. (2018). Role of mass media in combating drug-related crime. Baltic Journal of Economic Studies, 4(3), 366–371. https://doi.org/10.30525/2256-0742/2018-4-3-366-371
Zahumenna, Yu. O., & Hrelya, D. P. (2024). Gender equality with regard to the current challenges to Ukraine’s national security: Theoretical and practical aspects. Law and Safety, 3(94), 33–45. https://doi.org/10.32631/pb.2024.3.03
Zhadan, D. O., Mordvyntsev, M. V., & Pashniev, D. V. (2024). Tracking illegal activities using video surveillance systems: A review of the current state of research. Law and Safety, 1(92), 78–89. https://doi.org/10.32631/pb.2024.1.07
Zhornokui, V. H. (2024). Legal liability: Seven doctrinal approaches to understanding its essence. Law and Safety, 1(92), 90–100. https://doi.org/10.32631/pb.2024.1.08
