Realização do princípio do Estado de Direito no procedimento administrativo
O estado de direito é um princípio fundamental do direito que é essencial para a realização de procedimentos administrativos, em especial no espírito de um estado democrático e governado por lei definido por lei, e para garantir o estado de direito e a lei, bem como a obrigação do estado de garantir e proteger os direitos, liberdades ou interesses legítimos de uma pessoa e de um cidadão. Os princípios do procedimento administrativo se aplicam às atividades administrativas dos órgãos administrativos que não exigem a adoção de atos administrativos. Nesse contexto, é importante lembrar que um órgão administrativo, ao conduzir procedimentos administrativos, é orientado pelo estado de direito, segundo o qual uma pessoa, seus direitos e liberdades são reconhecidos como os valores mais altos e determinam o conteúdo e a direção das atividades do Estado. Além disso, um aspecto muito importante é que um órgão administrativo realiza procedimentos administrativos exclusivamente com base, dentro dos limites de seus poderes e na forma prevista pela legislação nacional, bem como com base em tratados internacionais ratificados. Dada a importância desses aspectos, o artigo explica conceitos como “procedimento administrativo” e “princípio do estado de direito”. Os autores consideram a realização do princípio do Estado de Direito nos procedimentos administrativos na unidade de três condições: garantir a adaptabilidade digital; garantir a clareza e a consistência da percepção da essência do Estado de Direito; e garantir a coerência e a clareza da percepção da essência do Estado de Direito.
Como Citar
Licença
Direitos autorais (c) 2024 DIXI
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O autor deve declarar que seu trabalho é original e inédito e que não foi enviado à avaliação simultânea para sua publicação por outro meio. Além disso, deve garantir que não tem impedimentos de nenhuma natureza para a concessão dos direitos previstos no contrato.
O autor se compromete a esperar o parecer da revista DIXI antes de considerar sua apresentação a outro meio; caso a resposta de publicação seja positiva, compromete-se em responder por qualquer ação de reivindicação, plágio ou outro tipo de reclamação que possa ocorrer por parte de terceiros.
Ainda, deve declarar que, como autor ou coautor, está completamente de acordo com os conteúdos apresentados no trabalho e ceder todos os direitos patrimoniais, isto é, sua reprodução, comunicação pública, distribuição, divulgação, transformação e demais formas de utilização da obra por qualquer meio ou procedimento, pelo termo de sua proteção legal e em todos os países do mundo, ao Fundo Editorial da Universidad Cooperativa de Colombia, de maneira gratuita e sem compensação monetária.
D. Luk’yanets, O. Markova, T. Gurzhii, A. Petritskyi. Conceptual model of administrative procedure for Ukraine. Astra Salvensis, vol. 1. 2022. Р. 346.
D. M. Luk’yanets, O. O. Markova. The historical evolution of the administrative procedure (comparative approach). International Journal of Criminology and Sociology, vol. 9. 2020. Р. 2905-2907. Available at: https://doi.org/10.6000/1929-4409.2020.09.355
J. Hasnas. The corruption of the rule of law. Social Philosophy & Policy, vol. 2, num. 35. 2018. Р. 12.
K. Herasymiuk, O. V. Martselyak, Y. N. Kirichenko, N. V. Zhmur, I. I. Shmalenko. Principles of integrity and good governance in public administration. International Journal of Management, vol. 4, num. 11. 2020. Р. 554. Available at: https://doi.org/10.34218/IJM.11.4.2020.052
Li Ya-juan. On the relationship of the law-related education and the rule-of-law society. 2nd International Conference on Economics and Social Science (ICESS 2014). Shenzhen, July 29-30. 2014.
M. V. Dzhafarova. Directions of improvement of the norms of administrative procedural legislation regulating the institute of procedural representation in administrative proceedings of Ukraine. Law and Society, num. 2. 2019. P. 115.
M. V. Dzhafarova. On the issue of defining the modern system and functions of administrative procedural law as an independent branch of law. Scientific Bulletin of Uzhhorod National University, num. 54. 2019. P. 128.
M. V. Pientsov. Principles of judicial proceedings as the most important principles of effective organization of the judiciary in Ukraine and the countries of the cis. Law and Safety, vol. 2, num. 53. 2014. P. 10.
O. M. Bandurka. Administrative process of Ukraine: A monograph. KhNUIA, Maidan. (2019). P. 189.
Olha Bezpalova, Viacheslav Abroskin, Olha Andriiko, Olena Syniavska, Sergiy Yevdokimenko. The essence and types of administrative procedures in the activities of higher education institutions as subjects of the implementation of the educational function of the state. Journal of Legal, Ethical and Regulatory Issues, vol. 23, num. 1. 2020. Available at: https://www.abacademies.org/articles/theessence-and-types-of-administrative-procedures-in-the-activities-of-higher-educationinstitutions-as-subjects-of-the-implement-9708.html
O. Yu. Syniavska, V. O. Ivantsov. Limitation of getting gifts: problems of contents of the concept and terminological apparatus in the context of law realization and role of administrative law principles for their decision. Volume 2. Baltija Publishin. 2019. Р. 303-304.
Roman Shapoval, Tetiana Kolomoiets, Oksana Brusakova, Mikayil Garayev. Definition, signs and types of administrative and procedural guarantees: Established views and the need for their modernization. dixi, vol. 23, num. 2. July-December 2021. P. 3. Available at: https://doi.org/10.16925/2357-5891.2021.02.05
S. O. Shatrava, H. R. Parkhanov. Principles of preventive police activity: Concepts, content and their classification. Law and Safety, vol. 3, num. 74. 2019. P. 44. Available at: https://doi.org/10.32631/pb.2019.3.06
V. Averianov. The principle of the rule of law in reforming Ukrainian administrative law. Legal Practice, vol. 18, num. 436. 2006. Available at: http://www.yurpractika.com/article.php?id=10005979
V. O. Ivantsov. The principles of administrative law as a prism for assessing the content of normative and legal provisions: Opportunities for identifying the problems and solutions. Bulletin of Kharkiv National University of Internal Affairs, vol. 4, num. 87. 2019. P. 114. Available at: https://doi.org/10.32631/v.2019.4.11
V. T. Komziuk, Y. O. Zahumenna, A. L. Borko, S. Bortnyk. Promising directions for ensuring national security under martial law. Lex Humana, vol. 1, num. 15. 2023. Р. 518.
Xu Hanming, Zhang Xinping. The rule of law model of internet governance. Social Sciences in China, vol. 3, num. 40. 2019. Р. 135.
Yevhen Leheza, Oleksandr Shamara, Viktor Chalavan. Principles of administrative judiciary in Ukraine. dixi, vol. 24, num. 1. January-June 2022. P. 1-11. Available at: https://doi.org/10.16925/2357-5891.2022.01.08
