Estatuto jurídico das autoridades estatais de jogo nos países europeus

Este artigo analisa a diversidade de abordagens à organização das atividades dos reguladores estatais na área de jogos de azar e loterias nos países europeus, suas características comuns e diferenças, vantagens e deficiências. Dada a singularidade das abordagens para a organização da regulamentação estatal na área de jogos de azar e loterias, a semelhança de algumas condições e princípios, bem como as perspectivas de uso na Ucrânia, atenção especial é dada à experiência relevante da Bélgica, Holanda, Alemanha, Reino Unido, França, Suíça e outros. Ficou estabelecido que a experiência europeia de organização das atividades do regulador estatal no campo de jogos e loterias revela diferenças significativas nas abordagens da regulamentação estatal no campo de negócios de jogos de azar em relação a bases legais, subordinação, responsabilidade, ordem de formação e composição do regulador estadual, o escopo de seus poderes, etc. Apesar dessas diferenças, a regulamentação do estado no campo do negócio de jogos de azar é geralmente confiada a um órgão estadual colegiado separado, dotado de amplos poderes regulatórios, de licenciamento, controle e outros. São feitas conclusões sobre a conveniência de aplicar a experiência europeia relevante no contexto de melhorar a regulamentação legal da Comissão de Regulamentação de Jogos de Azar e Loterias na Ucrânia.