Estado laico e expressão da fé por parte do público
O limite entre religião e imparcialidade por parte de altos funcionários
Introdução: O princípio da laicidade constitucional, como garantia jurídica, traz em seu cerne a liberdade religiosa dado o seu reconhecimento como direito fundamental. É institucional e politicamente correto em termos de respeito e tolerância. No entanto, altos responsáveis do Estado alertam como, no bojo do exercício legítimo da função administrativa, recorrem publicamente a discursos com marcado contexto religioso católico. Como exercício analítico e de apoio, são utilizados dois fatos específicos que mostram a violação injustificada do referido princípio, em termos de proteção contra o presidente e o vice-presidente da Colômbia no quadriênio 2018-2022. Sem dúvida, é pertinente destacar que, especialmente o Tribunal Constitucional através do Acórdão T-124 de 2021, abriu um precedente e acabou por garantir a validade de um Estado laico onde de alguma forma a ligação inveterada entre o Estado e a Igreja Católica não não prevalecer. O artigo abre o debate imperativo de e para o público e o cidadão, religioso ou não, em busca do mínimo respeito ao princípio da laicidade, neste caso por parte de altos funcionários.
Objectivo: O princípio do secularismo, consagrado constitucional e legalmente, parece não ter raízes populares suficientes para respeitar tendências religiosas e minoritárias abertamente opostas. É necessário identificar o seu verdadeiro núcleo fundamental como um princípio, que permite regras mais rigorosas, especialment diante de manifestações religiosas de altos funcionários.
Descrição: A história da Colômbia foi marcada por um forte vínculo entre o Estado e a Igreja Católica. Com o advento do Estado constitucional e o rumo do respeito e salvaguarda dos direitos humanos como limite do poder, esta união foi diluída. O atual princípio do secularismo visa respeitar qualquer manifestação ou crença religiosa. Contudo, com a aprovação de algumas decisões judiciais em fase de encerramento, fica aparentemente salvaguardada a adesão a determinados cargos e decisões de altos dirigentes públicos, bem como a sua inclinação para a religiosidade, mesmo quando se acredita que já tenha sido ultrapassada.
Pontos de vista: A consagração e o desenvolvimento jurídico, ainda que pontual, do princípio da laicidade ou da imparcialidade religiosa põem em causa a separação entre Estado e religião. Embora o respeito por todas as religiões seja reconhecido constitucionalmente, as suas regras ainda garantem proteger o crente e não os agnósticos ou ateus nas mesmas condições.
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