Atualizar a legislação civil de acordo com os padrões de qualidade europeus
o exemplo da Ucrânia
O artigo é dedicado ao estudo dos padrões europeus de qualidade da lei para promover a eficácia do trabalho iniciado na Ucrânia na atualização da legislação civil. A capacidade de atingir este objetivo depende da qualidade do processo. Tal processo contribui principalmente para a afirmação do valor absoluto da pessoa humana, liberdade, democracia, igualdade e a prioridade do homem sobre o Estado; melhorando os mecanismos de proteção e proteção adequada dos direitos humanos e liberdades, sua igualdade perante a lei e a justiça. Esta última, especialmente no contexto do combate à propagação da pandemia da COVID-19, que levou o estado da Ucrânia (assim como outros estados) a tomar medidas para limitar ou reduzir os direitos humanos e, portanto, nem sempre é compatível com o Estado de direito. Neste estudo foram utilizados métodos gerais e especiais de conhecimento científico, a saber: Métodos de análise e síntese, análise de sistemas, formal-lógica e estrutural-funcional, juntamente com alguns métodos empíricos. O significado prático do estudo é que os materiais resumidos na pesquisa e as conclusões alcançadas pelos autores são relevantes para os legisladores estrangeiros, no que diz respeito a levar a legislação nacional às tendências globais do direito privado e sua conformidade com o Estado de Direito, incluindo o princípio da segurança jurídica e as expectativas legítimas. Com base na análise da prática da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) e outros requisitos da União Europeia para a qualidade do direito na Europa, os autores fizeram várias conclusões e recomendações sobre o processo de atualização da legislação civil da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a atualização em sua manifestação sistêmica deveria dizer respeito não somente à qualidade das normas que regem certas relações civis (priva-das), mas também à qualidade das normas relativas aos atos de interpretação causal das normas legais, com base na jurisprudência da cedh, para a legislação nacional e exigências especiais.
Como Citar
Licença
Direitos autorais (c) 2021 DIXI
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O autor deve declarar que seu trabalho é original e inédito e que não foi enviado à avaliação simultânea para sua publicação por outro meio. Além disso, deve garantir que não tem impedimentos de nenhuma natureza para a concessão dos direitos previstos no contrato.
O autor se compromete a esperar o parecer da revista DIXI antes de considerar sua apresentação a outro meio; caso a resposta de publicação seja positiva, compromete-se em responder por qualquer ação de reivindicação, plágio ou outro tipo de reclamação que possa ocorrer por parte de terceiros.
Ainda, deve declarar que, como autor ou coautor, está completamente de acordo com os conteúdos apresentados no trabalho e ceder todos os direitos patrimoniais, isto é, sua reprodução, comunicação pública, distribuição, divulgação, transformação e demais formas de utilização da obra por qualquer meio ou procedimento, pelo termo de sua proteção legal e em todos os países do mundo, ao Fundo Editorial da Universidad Cooperativa de Colombia, de maneira gratuita e sem compensação monetária.
Council of Europe. European Commission for Democracy through Law. Report CDL-AD(2011)003rev of 2011. On the Rule of Law. Apr. 4, 2011. Available at: https://cutt.ly/yT8HZyl
Council of Europe. European Commission for Democracy through Law. Checklist CDL-AD(2016)007 of 2016. Rule of Law. Available at: https://cutt.ly/qT8Acus
Constitution of Ukraine. June 28 of 1996 (Ukraine). Available at: https://zakon.rada.gov.ua/laws/show/254к/96-вр#Text
Consultative Council of European Judges (CCEJ). Opinion N° 20 on the Role of Courts with Respect to Uniform Application of the Law. 2017. Available at: https://www.vru.gov.ua/content/file/Висновок_КРЄС_20.pdf
Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. (Dec. 10, 1950). Available at: https://www.echr.coe.int/documents/convention_eng.pdf
European Court of Human Rights (ECHR). Olsson v. Sweden (No. 1): Judgement on Applications no. 10465/83 (Mar. 24, 1988). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57548
European Court of Human Rights (ECHR). Sunday Times v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 6538/74 (Apr. 26, 1979). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/rus?i=001-57584
European Court of Human Rights (ECHR). Cossey v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 10843/84 (Sept. 27, 1990). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57641
European Court of Human Rights (ECHR). Groppera Radio AG and Others v. Switzerland: Judgement on Applications no. 10890/84 (Mar. 28, 1990). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57623
European Court of Human Rights (ECHR). Huvig v. France: Judgement on Applications no. 11105/84 (Apr. 24, 1990). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57627
European Court of Human Rights (ECHR). Kruslin v. France: Judgement on Applications no. 11801/85 (Apr. 24, 1990). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57626
European Court of Human Rights (ECHR). C.R. v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 20190/92 (Nov. 22, 1995). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57955
European Court of Human Rights (ECHR). Tolstoy Miloslavsky v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 18139/91 (Jul. 13, 1995). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57947
European Court of Human Rights (ECHR). Brumărescu v. Romania: Judgement on Applications no. 28342/95 (Oct. 28, 1999). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58337
European Court of Human Rights (ECHR). Fressoz and Roire v. France: Judgement on Applications no. 29183/95 (Jan. 21, 1999). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58906
European Court of Human Rights (ECHR), Hashman and Harrup v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 25594/94 (Nov. 25, 1999). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58365
European Court of Human Rights (ECHR). Waite and Kennedy v. Germany: Judgement on Applications no. 26083/94 (Feb. 18, 1999). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58912
European Court of Human Rights (ECHR). Zielinski and Pradal and Gonzalez and Others v. France: Judgement on Applications nos. 24846/94 and 34165/96 to 34173/96 (Oct. 28, 1999). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58592
European Court of Human Rights (ECHR). Beyeler v. Italy: Judgement on Applications no. 33202/96 (Jan. 5, 2000). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58832
European Court of Human Rights (ECHR). Hasan and Chaush v. Bulgaria: Judgement on Applications no. 30985/96 (Oct. 26, 2000). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58921
European Court of Human Rights (ECHR). Miragall Escolano and Others v. Spain: Judgement on Applications nos. 38366/97, 38688/97, 40777/98, 40843/98, 41015/98, 41400/98, 41446/98, 41484/98, 41487/98 and 41509/98 (Jan. 25, 2000). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58451
European Court of Human Rights (ECHR). Chapman v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 27238/95 (Jan. 18, 2001). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-59154
European Court of Human Rights (ECHR). Feldek v. Slovakia: Judgement on Applications no. 29032/95 (Jul. 12, 2001). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-59588
European Court of Human Rights (ECHR). P.G. and J.H. v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 44787/98 (Sept. 25, 2001). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-59665
European Court of Human Rights (ECHR). Christine Goodwin v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 28957/95 (Jul. 11, 2002). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-60596
European Court of Human Rights (ECHR). Gawęda v. Poland: Judgement on Applications no. 26229/95 (Mar. 14, 2002). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-60325
European Court of Human Rights (ECHR). Sovtransavto Holding v. Ukraine: Judgement on Applications no. 48553/99 (Jul. 25, 2002). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-60634
European Court of Human Rights (ECHR). Stafford v. the United Kingdom [GC]: Judgement on Applications no. 46295/99 (May 28, 2002). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-60486
European Court of Human Rights (ECHR). Broniowski v. Poland: Judgement on Applications no. 31443/96 (Jun. 22, 2004). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-61828.
European Court of Human Rights (ECHR). Vo v. France: Judgement on Applications no. 53924/00 (Jul. 8, 2004). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-61887
European Court of Human Rights (ECHR). Gregório de Andrade c. Portugal: Judgement on Applications no. 41537/02 (Nov. 4, 2006). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-77967
European Court of Human Rights (ECHR). Lyashko v. Ukraine: Judgement on Applications no. 21040/02 (Aug. 10, 2006). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-76714
European Court of Human Rights (ECHR). Amann v. Switzerland: Judgement on Applications no. 27798/95 (Jun. 14, 2007). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58497
European Court of Human Rights (ECHR). Beian v. Romania (no. 1): Judgement on Applications no. 30658/05 (Dec. 6, 2007). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-83822
European Court of Human Rights (ECHR). Kushoglu v. Bulgaria: Judgement on Applications no. 48191/99 (May 10, 2007). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-80482
European Court of Human Rights (ECHR). Svyato-Mykhaylivska Parafiya v. Ukraine: Judgement on Applications no. 77703/01 (Jun. 14, 2007). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-81067
European Court of Human Rights (ECHR). Adamsons v. Lettonie: Judgement on Applications no. 3669/03. (Jun. 24, 2008). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-87179
European Court of Human Rights (ECHR). Demir and Baykara v. Turkey: Judgement on Applications no. 34503/97 (Nov. 12, 2008). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-89558
European Court of Human Rights (ECHR). Koretskyy and Others v. Ukraine: Judgement on Applications no. 40269/02 (Apr. 3, 2008). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-85679
European Court of Human Rights (ECHR). Miroshnik v. Ukraine: Judgement on Applications no. 75804/01 (Nov. 27, 2008). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-89862
European Court of Human Rights (ECHR). Santos Pinto c. Portugal: Judgement on Applications no. 39005/04 (May 20, 2008). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-86401
European Court of Human Rights (ECHR). Gorou v. Greece (no. 2): Judgement on Applications no. 12686/03 (March 20, 2009). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-91848
European Court of Human Rights (ECHR). Scoppola v. Italy (no. 2): Judgement on Applications no. 10249/03 (Sept. 17, 2009). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-94135
European Court of Human Rights (ECHR). Vinčić and Others v. Serbia: Judgement on Applications nos. 44698/06, 44700/06, 44722/06, 44725/06, 49388/06, 50034/06, 694/07, 757/07, 758/07, 3326/07, 3330/07, 5062/07, 8130/07, 9143/07, 9262/07, 9986/07, 11197/07, 11711/07, 13995/07, 14022/07, 20378/07, 20379/07, 20380/07, 20515/07, 23971/07, 50608/07, 50617/07, 4022/08, 4021/08, 29758/07 and 45249/07 (Dec. 1, 2009). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-95959
European Court of Human Rights (ECHR). Yuriy Nikolayevich Ivanov v. Ukraine: Judgement on Applications no. 40450/04 (Oct. 15, 2009). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-95032
European Court of Human Rights (ECHR). Gillan and Quinton v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 4158/05 (Jan. 12, 2010). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/rus?i=001-96585
European Court of Human Rights (ECHR). S.S. Balıklıçeşme Beldesi Tarım Kalkınma Kooperatifi et autres c. Turquie: Judgement on Applications nos 3573/05, 3617/05, 9667/05, 9884/05, 9891/05, 10167/05, 10228/05, 17258/05, 17260/05, 17262/05, 17275/05, 17290/05 et 17293/05 (Nov. 30, 2010). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-101935
European Court of Human Rights (ECHR). Sanoma Uitgevers B.V. v. the Netherlands: Judgement on Applications no. 38224/03 (Sept. 14, 2010). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-100448
European Court of Human Rights (ECHR). Schalk and Kopf v. Austria: Judgement on Applications no. 30141/04 (Jun. 24, 2010). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-99605
European Court of Human Rights (ECHR). Shchokin v. Ukraine: Judgement on Applications nos. 23759/03 and 37943/06 (Oct. 14, 2010). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-100944
European Court of Human Rights (ECHR). Ştefănică and Others v. Romania: Judgement on Applications no. 38155/02 (Nov. 2, 2010). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-101491
European Court of Human Rights (ECHR). Bayatyan v. Armenia: Judgement on Applications no. 23459/03 (Jul. 7, 2011). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-105611
European Court of Human Rights (ECHR). Hoare v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 16261/08 (Apr. 12, 2011). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-104608
European Court of Human Rights (ECHR). Kharchenko v. Ukraine: Judgement on Applications no. 40107/02 (Feb. 10, 2011). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-103260
European Court of Human Rights (ECHR). Nejdet Şahin and Perihan Şahin v. Turkey: Judgement on Applications no. 13279/05 (Oct. 20, 2011). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-107156
European Court of Human Rights (ECHR). Serkov v. Ukraine: Judgement on Applications no. 39766/05 (Jul. 7, 2011). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-105536.
European Court of Human Rights (ECHR). Albu and Others v. Romania: Judgement on Applications nos. 34796/09 (May 10, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-110805
European Court of Human Rights (ECHR). Borg v. Malta: Judgement on Applications no. 37537/13 (Jan. 12, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-159924
European Court of Human Rights (ECHR). Konstantin Markin v. Russia: Judgement on Applications no. 30078/06 (Mar. 22, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-109868
European Court of Human Rights (ECHR). Maria Frimu contre la Roumanie: Judgement on Applications no. 45312/11 (Nov. 13, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-115053
European Court of Human Rights (ECHR). Nejdet Şahin and Perihan Şahin v. Turkey: Judgement on Applications nos. 34796/09 and 63 other cases. (May 10, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-110805
European Court of Human Rights (ECHR). Opinion of judge Paulo Pinto de Albuquerque in the case of Herrmann v. Germany: Judgement on Applications no. 9300/07 (Jun. 26, 2012f). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-111690
European Court of Human Rights (ECHR). Torri and Others v. Italy: Judgement on Applications nos. 11838/07 and 12302/07 (Jan. 24, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-109028
European Court of Human Rights (ECHR). Vistiņš and Perepjolkins v. Latvia: Judgement on Applications no. 71243/01 (Oct. 25, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-114277
European Court of Human Rights (ECHR). Vučković and Others v. Serbia: Judgement on Applications nos. 17153/11, 17157/11, 17160/11, 17163/11, 17168/11, 17173/11, 17178/11, 17181/11, 17182/11, 17186/11, 17343/11, 17344/11, 17362/11, 17364/11, 17367/11, 17370/11, 17372/11, 17377/11, 17380/11, 17382/11, 17386/11, 17421/11, 17424/11, 17428/11, 17431/11, 17435/11, 17438/11, 17439/11, 17440/11 and 17443/11 (Aug. 28, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-112706
European Court of Human Rights (ECHR). X v. Finland: Judgement on Applications no. 34806/04 (July 3, 2012). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-111938
European Court of Human Rights (ECHR). Animal Defenders International v. the United Kingdom: Judgement on Applications no. 48876/08 (Apr. 22, 2013). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-119244
European Court of Human Rights (ECHR). Maksymenko and Gerasymenko v. Ukraine: Judgement on Applications no. 49317/07 (May 16, 2013). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-119688
European Court of Human Rights (ECHR). Oleksandr Volkov v. Ukraine: Judgement on Applications no. 21722/11 (Jan. 9, 2013). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-115871
European Court of Human Rights (ECHR). Chanyev v. Ukraine: Judgement on Applications no. 46193/13 (Oct. 9, 2014). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-146778
European Court of Human Rights (ECHR). Konovalova v. Russia: Judgement on Applications no. 37873/04 (Oct. 9, 2014). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-146773
European Court of Human Rights (ECHR). Yiğit v Turkey: Judgement on Applications no. 39529/10 (Apr. 14, 2014). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-144165
European Court of Human Rights (ECHR). Ferreira Santos Pardal c. Portugal: Judgement on Applications no. 30123/10 (Jul. 30, 2015). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-156500
European Court of Human Rights (ECHR). Ruslan Yakovenko v. Ukraine: Judgement on Applications no. 5425/11 (Jun. 4, 2015). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-154978
European Court of Human Rights (ECHR). Uzinexport S.A. c. Roumanie: Judgement on Applications no. 43807/06 (Mar. 31, 2015). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-153309
European Court of Human Rights (ECHR). Çelebi et autres v. Turquie: Judgement on Applications no. 582/05 (Feb. 9, 2016). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-160415
European Court of Human Rights (ECHR). Lupeni Greek Catholic Parish and Others v. Romania: Judgement on Applications no. 76943/11 (Nov. 29, 2016). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-169054
European Court of Human Rights (ECHR). Szabó and Vissy v. Hungary: Judgement on Applications no. 37138/14 (Jan. 12, 2016). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-160020
European Court of Human Rights (ECHR). Zosymov v. Ukraine: Judgement on Applications no. 4322/06 (July 7, 2016). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-164467
European Court of Human Rights (ECHR). Tripcovici v. Montenegro: Judgement on Applications no. 80104/13 (Nov. 7, 2017). Available at: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-178360
European Court of Human Rights (ECHR). Benedik v. Slovenia: Judgement on Applications no. 62357/14 (Apr. 24, 2018). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-182455
European Court of Human Rights (ECHR). Ivashchenko v. Russia: Judgement on Applications no. 61064/10 (Feb. 13, 2018). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-180840
European Court of Human Rights (ECHR). Jureša v. Croatia: Judgement on Applications no. 24079/11 (May 22, 2018). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-183118
European Court of Human Rights (ECHR). Naït-Liman v. Switzerland: Judgement on Applications no. 51357/07 (Mar. 15, 2018). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-181789
European Court of Human Rights (ECHR). Nedilenko and Others v. Ukraine: Judgement on Applications no. 43104/04 (Jan. 18, 2018). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-180273
European Court of Human Rights (ECHR). Gorlov and Others v. Russia: Judgement on Applications nos. 27057/06, 56443/09 and 25147/14 (Jul. 2, 2019). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-194247
European Court of Human Rights (ECHR). Hambardzumyan v. Armenia: Judgement on Applications no. 43478/11 (Dec. 5, 2019). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-198708
European Court of Human Rights (ECHR). Jafarov and Others v. Azerbaijan: Judgement on Applications no. 27309/14 (July 25, 2019). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-194613
European Court of Human Rights (ECHR). Rustavi 2 Broadcasting Company Ltd and Others v. Georgia: Judgement on Applications no. 16812/17 (July 18, 2019). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/GEO?i=001-194445
European Court of Human Rights (ECHR). Šimunić v. Croatia: Judgement on Applications no. 20373/17 (Jan. 22, 2019). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-189769
European Court of Human Rights (ECHR). Sine Tsaggarakis A.E.E. c. Grèce: Judgement on Applications no. 17257/13 (May 23, 2019). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-193088
European Court of Human Rights (ECHR). Svit Rozvag, TOV and Others v. Ukraine: Judgement on Applications no. 13290/11 (June 27, 2019). Available at: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-193994
Evgen Kharytonov & Olena Kharytonova. Human Rights, Civil Society, Private Law: Correlation Problems. IUS HUMANI. LAW JOURNAL, Vol. 8. Dec. 2019. Pp. 225-244. Available at: https://doi.org/10.31207/ih.v8i0.222
Evgen Kharytonov, Olena Kharytonova, Denis Kolodin & Maxym Tkalych. The Covid-19 Pandemic and the Rights of the Individual in Terms of Private and Public Law. IUS HUMANI. LAW JOURNAL 2. October 2020. Pp. 225-250. Available at: https://doi.org/10.31207/ih.v9i2.253
Law 1629-IV of 2004. On the National Program of Adaptation of Ukrainian Legislation to the Law of the European Union. March 18, 2004 (Ukraine). Available at: https://cutt.ly/iT8He6E
Maxym Tkalych, Iryna Davydova & Yuliia Tolmachevska. Current State and Prospects of Development of the Sports System of Ukraine: Legal Aspects. RETOS 38. February 2020. Pp. 385-389. Available at: https://cutt.ly/DT8G3uD
Maxym Tkalych, Oksana Safonchyk & Yuliia Tolmachevska. Private Law and human rights: New realities. DIXI 32. July 2020. Pp 1-12. Available at: https://doi.org/10.16925/2357-5891.2020.02.04
Ministry of Foreign Affairs of Ukraine. The Copenhagen Criteria: The membership in the European Union. 2019. Available at: https://cutt.ly/TT8GJol
Oleksandr Shyshka. Interpretation of the civil legislation of Ukraine: some directions of recodification of the Civil Code of Ukraine. THE IMPACT OF INTEGRATIO THE DEVELOPMENT OF NATIONAL LAW: MATERIALS OF THE INTERNATIONAL SCIENTIFIC-PRACTICAL INTERNET CONFERENCE. Phoenix. (2020a).
Oleksandr Shyshka. Recodification (update) of the civil legislation of Ukraine as a way to legal certainty. PROBLEMS OF CIVIL LAW AND PROCESS: ABSTRACTS OF THE REPORT OF THE PARTICIPANTS OF SCIENTIFIC-PRACTICAL. Conference dedicated 95th anniversary of the birth of O. A. Pushkin. Pravo. (2020b).
Roman Shyshka. Reflections on the codification of civil legislation. PROBLEMS OF CIVIL LAW AND PROCESS: ABSTRACTS OF THE REPORT OF THE PARTICIPANTS OF SCIENTIFIC-PRACTICAL. Conference dedicated 95th anniversary of the birth of O. A. Pushkin. Kharkiv: Pravo. (2020).
Treaty UE (17-XII-2007) of 2007. Amending the Treaty on European Union and the Treaty establishing the European Community. OFFICIAL JOURNAL OF THE EUROPEAN UNION. Available at: https://cutt.ly/GT8JS6i
Yuliia Pavlova, Olha Polunina, Maxym Tkalych, Volodymyr Mankovskyi & Akhmad Zubair. International-legal standards of cooperation of ukraine in the field of environmental (climate) problems. AMAZONIA INVESTIGA 25. January 2020. Pp. 295-301.
