Princípios constitucionais de funcionamento das instituições democráticas nas condições da pandemia COVID -19 Prática doméstica e experiência estrangeira
Devido à propagação da infecção pelo coronavírus em todo o mundo, existe uma ameaça de desestabilização do desenvolvimento democrático da maioria dos países. Portanto, a realidade objetiva de hoje é a necessidade de consolidação global dos Estados e o avanço de uma estratégia promissora para o desenvolvimento da democracia no contexto da pandemia da covid-19. Como resultado do estudo, os autores sugerem que para superar a crise no período pós-guerra, as democracias também deveriam tomar várias medidas, inclusive: adotar uma “Declaração Global de Direitos Humanos em uma Pandemia”, bem como as condições e possibilidades de sua limitação; realizar o recebimento das normas proclamadas na declaração proposta pelas constituições nacionais; promover a disseminação de informações de natureza jurídica e educacional, visando a formação de uma consciência jurídica global para desenvolver a capacidade de uma pessoa de auto-limitar direitos constitucionais garantidos em caso de pandemia; melhorar a constitucionalização dos direitos humanos digitais para superar a discriminação digital e criar um sistema eficaz para garantir e proteger os direitos digitais.
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Amnesti International. Iran: Prisoners killed by security forces during COVID-19 pandemic protests. April 9, 2020. Available at: https://cutt.ly/OTD55ZJ
Anatolyi Kurmanaev. América Latina se enfrenta a un retroceso de la democracia durante la pandemia. NEW YORK TIMES. July 29, 2020. Available at: https://cutt.ly/1TD6tT6
Anna Lührmann, Amanda B. Edgell, Sandra Grahn, Jean Lachapelle & Seraphine F. Maerz. Does the coronavirus endanger democracy in Europe? CARNEGIE EUROPE. June 23, 2020. Available at: https://cutt.ly/WTD6iLU
Carme Colomina. Digital divides and the coronavirus, in how the coronavirus tests European democracy. CARNEGIE EUROPE. 2020. Available at: https://cutt.ly/kTD6lvK
Constitution of Ukraine. June 28 of 1996 (Ukraine). Available at: https://cutt.ly/gTD6QT7
Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. December 10, 1950. Available at: https://cutt.ly/jTD6Cxb
Defend Democracy. A Call to Defend Democracy. June 26, 2020. Available at: https://cutt.ly/oTFqo9e
Draft Law Т/9790 of 2020. A koronavírus elleni védekezésről (On protection against coronavirus). March 20, 2020. Available at: https://cutt.ly/LTFqd8w
EU Neighbours. COVID-19: Both a challenge and an opportunity for democracy. September 15, 2020. Available at: https://cutt.ly/LTFqjxX
Freedom House. Principles for Protecting Civil and Political Rights in the Fight against COVID-19. March 24, 2020. Available at: https://cutt.ly/jTFqxA3
Information Documents SG/Inf(2020)11 of 2020. Respecting democracy, rule of law and human rights in the framework of the COVID-19 sanitary crisis. April 7, 2020. Available at: https://cutt.ly/ITFqnsY
International Foundation for Electoral Systems (IFES). Elections postponed due to COVID-19. October 7, 2020. Available at: https://cutt.ly/wTFwgvU
Isaac Mugabi. Africa: COVID-19 – Security Forces in Africa Brutalizing Civilians Under Lockdown. ALLAFRICA. April 20, 2020. Available at: https://cutt.ly/qTFwkTw
Katherine Ellena & Erica Shein. Emergency powers and the COVID-19 pandemic: protecting democratic guardrails. INTERNATIONAL FOUNDATION FOR ELECTORAL SYSTEMS. March 30, 2020. Available at: https://cutt.ly/pTFwbeH
KazInform. WHO records over 590,000 new cases of COVID-19. November 16, 2020. Available at: https://cutt.ly/bTFwWH8
Law 396-IX of 2019. Electoral Code of Ukraine. December 19, 2019 (Ukraine). Available at: https://cutt.ly/9TFwTO5
Law 48 of 1992. On information. October 10, 2020 (Ukraine). Available at: https://cutt.ly/5TFwPl2
Martin Russell & Ionel Zamfir. Digital technology in elections: Efficiency versus credibility? EUROPEAN PARLIAMENTARY RESEARCH
SERVICE. September 10, 2020. Available at: https://cutt.ly/DTFwGAA
Nataliia Verlos. Innovative potential of reception as a constitutional and legal phenomenon. BULLETIN OF ZAPORIZHIA NATIONAL UNIVERSITY: LEGAL SCIENCES 3-4. 2019.
Recommendation CM/Rec(2009)1 of 2009. On electronic democracy (e-democracy). February 18, 2009. Available at: https://cutt.ly/zTFeqpX
Recommendation CM/Rec(2017)5 of 2017. On standards for e-voting. June 14, 2017. Available at: https://cutt.ly/7TFeeNZ
Resolution 211 of 2020. On amendments to the resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine. March 11, 2020 (Ukraine). Available at: https://cutt.ly/lTFeyOW
Resolution 217A of 1948. Universal Declaration of Human Rights. December 16, 1948. Available at: https://cutt.ly/OTFeomL
Resolution 2200A (XXI) of 1966. International Covenant on Civil and Political Rights. December 16, 1966. Available at: https://cutt.ly/9TFeceg
Resolution 291 of 2020. On amendments to some acts of the Cabinet of Ministers of Ukraine. April 22, 2020 (Ukraine). Available at: https://cutt.ly/PTFebVR
Resolution 392 of 2020. On establishing quarantine in order to prevent the spread of acute respiratory disease COVID-19 caused by the coronavirus SARS-CoV-2 in Ukraine and the stages of mitigation of anti-epidemic measures. May 20, 2020 (Ukraine).
Resolution 641 of 2020. On the establishment of quarantine and the introduction of enhanced anti-epidemic measures in the territory with a significant spread of acute respiratory disease COVID-19 caused by the spread of acute respiratory disease COVID-19 caused by coronavirus SARS-CoV-2. October 22, 2020 (Ukraine). Available at: https://cutt.ly/WTFeSY9
Resolution A/RES/74/270 of 2020. Global solidarity to fight the coronavirus disease 2019 (COVID-19). April 2, 2020. Available at: https://cutt.ly/1TFeGaG
Richard Youngs & Elene Panchulidze. GLOBAL DEMOCRACY & COVID-19: UPGRADING INTERNATIONAL SUPPORT. European Endowment for Democracy, The Carter Center, European Partnership for Democracy, European Network of Political Foundations, IFES, IRI, NDI, NED, Parliamentary Centre, WFD. (2020). Available at: https://cutt.ly/yTFrYmi
Security Service of Ukraine (SSU). SSU has already exposed 207 agitators who distributed fakes about a coronavirus: The message of the press center. April 21, 2020. Available at: https://cutt.ly/JTFrOnZ
Virginia Atkinson, Meredith Applegate & Rebecca Aaberg. INCLUSION AND MEANINGFUL POLITICAL PARTICIPATION IFES COVID-19. BRIEFING SERIES: INTERNATIONAL FOUNDATION FOR ELECTORAL SYSTEMS. International Foundation for Electoral Systems. (2020). Available at: https://cutt.ly/pTFrJkm
World Health Organization (WHO). 1st WHO Infodemiology Conference. July 16, 2020. Available at: https://cutt.ly/zTFrLU2
