A Definição, sinalização e tipos de garantias administrativas e processuais
Pontos de vista estabelecidos e a necessidade de sua modernização
O objetivo deste artigo é determinar a natureza e o conteúdo das garantias administrativas e processuais. A este respeito, é necessário resolver as seguintes tarefas: Clarificar a definição de garantias administrativas e processuais, caracterizar seus tipos, revelar as características das garantias administrativas e processuais e determinar o lugar deste fenômeno jurídico no sistema jurídico geral. Questões relacionadas à interpretação teórica e jurídica, definição legislativa e implementação direta de garantias administrativas e procedimentais são atualizadas e consideradas. A influência das garantias administrativas-processuais no nível de desenvolvimento do sistema jurídico nacional é analisada. Chama-se a atenção para o fato de que a qualidade do funcionamento adequado das garantias administrativas-processuais depende diretamente do desenvolvimento das instituições estatais de um determinado país, bem como do nível de perfeição e eficiência de todo o mecanismo de poder estatal, ou seja, do sistema estatal. Considerando que a essência das garantias administrativas e processuais modernas prevê a consolidação adequada dos direitos, liberdades e interesses legítimos dos indivíduos, justifica-se que o papel fundamental nesses processos sempre desempenhe o nível de consciência jurídica, juntamente com o nível de transparência e pontualidade. As definições do autor dos termos “garantias administrativas-processuais”, “proteção das garantias legais dos cidadãos” e “consciência legal da população” são dadas. Algumas das características dos modelos estrangeiros de regulamentação administrativa e jurídica são propostas para implementação.
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