A Mediação como meio de resolução de litígios administrativos
Uma avaliação dos aspectos históricos e jurídicos
Objetivo: pretende-se fazer uma análise científica em relação à compreensão da essência e do conteúdo da mediação como uma das ferramentas mais eficazes para resolver conflitos administrativos e jurídicos, bem como os novos regulamentos desenvolvidos pelo Governo da Ucrânia sobre a regulamentação dos procedimentos de mediação. Isto é analisado à luz dos próprios comentários e são feitas recomendações para melhorar as disposições.
Metodologia: a base metodológica deste artigo é a cognição científica utilizada nas disciplinas jurídicas, a saber: o nível jurídico formal, analítico e estrutural-funcional. Os aspectos históricos e jurídicos do desenvolvimento da instituição de mediação também são analisados neste trabalho. Com base em fontes científicas, a essência do procedimento de mediação é esclarecida como uma ferramenta promissora para a resolução de litígios administrativos. Além disso, é determinado o impacto da mediação na qualidade da resolução dos conflitos jurídicos e administrativos que ocorrem entre os sujeitos. Os princípios da mediação são definidos e caracterizados, como a voluntariedade, o sigilo, a sinceridade das partes e a neutralidade. Propõe-se intensificar o uso de meios modernos na resolução de conflitos administrativos. A ênfase está na experiência bem-sucedida de vários países em desenvolvimento e nas possibilidades de seu uso na Ucrânia.
Conclusões: os autores concluem que a resolução de conflitos administrativos por meio da mediação é eficaz. Uma das suas principais vantagens reside na sua natureza informal e voluntária, o que deixa uma ampla margem para as partes em conflito, pois o processo de mediação não exerce pressão nem torna rígidos os seus enquadramentos.
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