Lei policial dentro do sistema de direito administrativo
o necessidade de reconciliar o relação
As questões de controle e envolvimento policial são de grande essência quando aspectos do direito administrativo são revelados. A questão aqui é que não há maneira ou instâncias onde a legítima proteção dos direitos e liberdade individuais possa ser garantida sem a presença da polícia para assegurar que os direitos sejam protegidos através do respeito ao Estado de Direito. A única forma de manter esta proteção é somente através da operação ou aplicação do direito administrativo. Ao lidar com o conceito de direito policial, a ênfase é colocada nas responsabilidades que estes órgãos de aplicação da lei têm ao lidar com assuntos relacionados à segurança do Estado, proteção do indivíduo que vive em uma determinada sociedade e, em certa medida, de todo o público. Não há dúvida de que é o papel da polícia manter a paz e a segurança dentro de uma determinada sociedade, mas a questão que devemos colocar é se suas funções são desempenhadas dentro dos limites do respeito aos direitos humanos fundamentais, seguindo o devido processo da lei sendo a base ou essência fundamental e imperativa do direito administrativo. Uma coisa é garantir a segurança, e a outra é garantir que ao fazer valer essa segurança, as liberdades e direitos fundamentais dos indivíduos serão respeitados pelos supostos chamados agentes da lei. Portanto, é sob esta luz que se pode dizer, sem qualquer questionamento, que sob nenhuma circunstância o direito policial deve funcionar sem a intervenção do direito administrativo, ambos se elogiam mutuamente, e as atividades da polícia devem ser feitas no estrito respeito e cumprimento do direito administrativo.
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Artem Solomakha. Retrospective and Perspectives of Police Law in Ukraine. ADMINISTRATIVE LAW AND PROCEDURE 11. 2015.
I. I. Mushket. THE GENESIS OF “POLICE LAW” IN THE CONTEXT OF THE EVOLUTION OF LEGAL SYSTEM: HISTORICAL AND THEORETICAL ANALYSIS. Doctoral Thesis, Nizhny Novgorod Academy. (2003). Pg. 26-55.
I. S. Grytsenko. The Main Trends of the Historical Development of the Doctrine about the System of Administrative Law (from the Policial to the Administrative one). SCIENTIFIC BULLETIN OF LVIV STATE UNIVERSITY OF INTERNAL AFFAIRS 2. 2008. Available at: https://www.lvduvs.edu.ua/documents_pdf/visnyky/nvsy/02_2008/08gispda.pdf
K. S. Bielskyi. On the System of Administrative Law. STATE AND LAW 3. 1998.
M. Babšek, N. Tomaževič & P. Kovač. (2020). Administrative Reforms and the Rule of Law: Case-Law Analysis as an Inspiration for the Slovene Reorganisation of Social Work Centres. CROATIAN AND COMPARATIVE PUBLIC ADMINISTRATION 4. 2020. Pg. 595-622.
M. I. Biiushkina. Formation of the Science of Police Law (XVII Century-80s of the XIX Century). ACADEMIC BULLETIN 14. 2011. Pg. 11-14.
M. N. Kurko, P. D. Bilenchuk & A. A. Yarmoliuk. The Science of Police Law in Ukrainian State Building: Origins, Milestones, Historiography, Current State and Ways of Priority Development. OUR LAW 4. 2015.
O. S. Pronevych. Organizational and Legal Grounds of Police (Militia) of Germany, Poland and Ukraine: A Comparative Legal Analysis. Thesis for a Doctor’s Degree by Specialty 12.00.07. Administrative Law and Procedure; Financial Law; Informational Law. Kharkiv National University of Internal Affairs. (2011). Pg. 22-28.
P. D. Bilenchuk. Conceptual Principles of Providing Criminal Justice by the Latest Means of Cognition. VICHE 12. 2013. Pg. 5-7.
P. D. Bilenchuk. TRAINING OF LAWYERS OF THE NEW GENERATION IN THE XXI CENTURY: WORLD EXPERIENCE AND REALITIES OF THE UKRAINIAN CLASSICAL UNIVERSITY. Dakor Publishing House. (2014).
P. D. Bilenchuk & A. A. Yarmoliuk. STRATEGY FOR THE DEVELOPMENT OF FORENSIC SCIENCE IN THE THIRD MILLENNIUM. FORENSIC ACTIVITY: CURRENT STATUS AND PERSPECTIVES OF THE DEVELOPMENT. National Academy of Internal Affairs. (2015).
Rudi Antariksawan & Muhammad Mustofa. The Direction of Police Community Policy in the Prevention of Traffic Accidents in Polda Metro Jaya. JURNAL CITA HUKUM (INDONESIAN LAW JOURNAL) 1. 2020. Pg. 17-32. https://doi.org/10.15408/jch.v8i1.13762
R. V. Kutuzov. Teoretical-Methodological Principles of Science of Police (Administrative) Law in Explaining of Ukrainian Scientists Second Half of ХІХ — Beginning of ХХ of Century. V. O. SUKHOMLYNSKYI NATIONAL UNIVERSITY OF MYKOLAIV 2. 2014. Pp. 8-12.
Y. Fomin. Police Law and Police Legislation as a Legal Basis of Internal Affairs Agencies’ Activity. LAW AND SAFETY 41. 2011. Pg. 90-95.
Y. S. Shemshuchenko et al. (Eds.). Anthology of Ukrainian Legal Thought. POLICE AND ADMINISTRATIVE LAW. Yurydychna Knyha. (2003).
