Teoria e regulamentação legal da informação de apoio aos processos administrativos na Ucrânia
O artigo é dedicado à análise dos conceitos científicos e da estrutura legal do conceito de suporte de in-formação para procedimentos legais administrativos. São estudadas as características e peculiaridades do suporte de informação para processos judiciais administrativos; suas diferenças em relação ao suporte de informação para o tribunal administrativo são destacadas. São propostas as definições do autor do conceito de suporte de informação para o procedimento administrativo e de suporte de informação para o tribunal administrativo. São apontadas três etapas de formação da legislação nacional que regulamenta o fornecimen-to de informações para os processos judiciais administrativos. O sistema de leis e regulamentos, que prevê disposições que consolidam os fundamentos legais de suporte de informação de procedimentos legais admi-nistrativos, é esclarecido. São reveladas direções prospectivas para o desenvolvimento da pesquisa científica no campo do suporte de informação de procedimentos legais administrativos e sua regulamentação legal
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Alexander Nechitaylo. Administrative Courts Organize Work so that Society can Force Public Authorities and Officials to Respect the Rights of Citizens. 2017. Available at: http://www.vasu.gov.ua/archive/123741/
Alexander Yudin & Vasily Bogush. Information security of the state. Tutorial. (2005).
Eugene Yukhimovich Barash. Information Support of the State Penitentiary Service. Law Forum 3. Available at: http://www.nbuv.gov.ua/e-journals/FP/2011-3/11beikvc.pdf
Galina Titorenko. Information Management Technologies. (2003). Pg. 439.
Igor Jerusalem. The Concept of “Provision” in Legal Science. Scientific Bulletin of Kyiv National University of Internal Affairs 1. 2007. Pg. 11-17.
Petro Makushev. Personal Data as an Element of the Information Support System of the State Executive Service of Ukraine. Law Forum 2. 2013. Available at: http://nbuv.gov.ua/UJRN/FP_index.htm_2013_2_51
Petro Makushev. The System of Information Support of the State Executive Service of Ukraine and Personal Data as their Components. Law and Society 4. 2013. Pg. 70-77.
Svetlana Petrenko. Information Support of Internal Control of Economic Systems. Monograph. (2007).
Tatiana Ivanovna Alacheva. Information Support of Substantiation of Managerial Decisions in the Conditions of Marketing Orientation of the Enterprise: Monograph. (2003).
Vadim Lusher. The Concept of Information Support of the Prosecutor’s Office of Ukraine. Law Forum1. 2014. Available at: http://nbuv.gov.ua/UJRN/ FP_index.htm_2014_1_59.
Vasily Yaremenko & Oksana Slipushko. Aconite New Explanatory Dictionary of the Ukrainian Language. (1999).
Vitaly Pchelin. Revision of Administrative Acts of Internal Affairs Bodies. PhD Dissertation. Kharkiv National University. (2011).
Vitaly Pchelin. Legal Bases of Information Support of Administrative Proceedings of Ukraine. Entrepreneurship, Economy and Law 8. 2016. Pg. 120-124.
