Bajar la edad de responsabilidad penal en Brasil: la influencia de los medios de comunicación en la construcción de un concepto simbólico de responsabilidad penal - Queiroz Pessoa, Carlos Eduardo; Queiroz Pessoa, Yldry Souza Ramos; Silva Ferraz, Adilson (DIXI, 2014)
O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltandose para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto juvenil. Assim, pretendese rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal tratase de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que seconsubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.
Keywords: Cláusula de consolidación; dignidad humana; responsabilidad penal; castigo