Uma perspectiva sobre a situação legal atual dos funcionários como representantes das autoridades públicas
O objetivo deste artigo é determinar as características do status legal dos funcionários como representantes das autoridades públicas, levando em conta a experiência nacional e estrangeira. Os principais elementos do status legal dos funcionários como representantes das autoridades públicas na Ucrânia são considerados. Observa-se que, como sujeitos do poder estatal, os empregados são obrigados a ter um status transparente, claro e sem ambigüidade na sociedade. Entre outras coisas, eles devem cumprir em suas atividades diretas todas as normas e princípios necessários do direito interno e internacional, pois a qualidade profissional de seu trabalho será sempre vista como uma espécie de face externa da sociedade. A atenção também se concentra no fato de que a eficiência dos funcionários está diretamente relacionada ao nível de sua auto-organização, bem como a uma série de fatores internos. Além disso, enfatiza a importância dos funcionários públicos, bem como das pessoas que trabalham em instituições públicas e agências de proteção adequada dos direitos, liberdades e interesses legítimos de homens e cidadãos. Tal exigência para funcionários decorre das normas e princípios da legislação doméstica (incluindo a Lei Básica da Ucrânia e a Constituição da Ucrânia) e de atos e declarações legais internacionais assinados e ratificados pela Ucrânia. São oferecidas as definições de “status legal”, “funcionário público”, bem como “autoridade pública” do autor. Exemplos de experiências bem-sucedidas de alguns países desenvolvidos, principalmente ocidentais, na construção de tais condições para o funcionamento diário do sistema estatal e da sociedade como um todo, que conseguiram criar um status legal adequado de funcionários públicos como autoridades públicas, que atenderiam a todos os requisitos importantes atualmente.
Palavras-chave: Função pública, consolidação legislativa, regulamentação legal, status jurídico, sistema jurídico, proteção de direitos e interesses, administração pública, autoridade pública.
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